02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1011760-85.2024.4.01.3600 ASSUNTO : [Incapacidade Laborativa Temporária, Parcelas de benefício não pagas, Adicional de 25%] AUTOR : VALDECIR FERREIRA e outros ADVOGADO : FRANCINNE MATOS BORGES - MT11762/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, dando regular prosseguimento ao feito: 1 - Intimem-se o INSS e a Ceab/INSS para comprovarem nos autos a concessão à parte autora de adicional de 25% em sua aposentadoria por incapacidade permanente, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Considerando a ausência de documentos e/ou que o cálculo apresentado diverge dos parâmetros fixados em acórdão (id nº 2183679407), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, RETIFICAR a planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos, no que se refere a: (X) - exclusão das parcelas prescritas; (X) - o período para o cálculos das parcelas pretéritas compreende o período entre o fim da prescrição quinquenal até 02/2025.

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito.

Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FABIO DOMINGUES DA SILVA Servidor(a)
07/06/2024 09:50

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2024 09:50

Juntada de Certidão
07/06/2024 09:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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