20/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/08/2025 18:30

Juntada de Informação
09/08/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
24/07/2025 15:25

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 11:33

Juntada de recurso inominado
23/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:22

Publicado Sentença Tipo C em 09/07/2025.
09/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007896-11.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENILDA PEREIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO - BA49749 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora sustenta que "em 19/11/2024 a Autora ingressou com novo pedido de benefício por incapacidade, cuja perícia presencial foi agendada e realizada em 02/05/2025, entretanto, até a presente data (18/06/2025) o pedido da Autora está em análise, configurando a MORA EXCESSIVA E INTERESSE DE AGIR”.

Pois bem.

Considerando o quanto acima relatado, verifico que não houve indeferimento administrativo.

Ainda, a parte autora requer que a suposta demora administrativa seja considerada como indeferimento do pedido.

Entretanto, a análise do requerimento administrativo em comento demanda mais do que perícia médica; é necessária também a verificação da qualidade de segurado/miserabilidade.

Somado a isso, a fim de questionar a suposta extrapolação do prazo de análise administrativa, deveria a parte autora se utilizar de Mandado de Segurança – remédio constitucional adequado para tal fim.

Assim, diante da ausência de pedido administrativo válido, resta, portanto, ausente um dos pressupostos da ação, qual seja, o interesse de agir.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

VI do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas nem honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.
07/07/2025 07:19

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 07:19

Juntada de Certidão
07/07/2025 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 07:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/06/2025 13:04

Conclusos para julgamento
25/06/2025 11:22

Juntada de manifestação
24/06/2025 03:26

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
24/06/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 08:13

Juntada de manifestação
12/06/2025 10:21

Juntada de Certidão
12/06/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
12/05/2025 16:42

Juntada de Informação de Prevenção
09/05/2025 16:52

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2025 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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