23/07/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:31

Juntada de manifestação
09/07/2025 02:22

Publicado Sentença Tipo C em 09/07/2025.
09/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010762-89.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILSON DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELI SOUZA DE OLIVEIRA - BA79545 e ROMARIO SOUZA OLIVEIRA - BA59653 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, desde quando foi indeferido/cessado administrativamente.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que o benefício fora indeferido (ID 2192633841 - fl. 25) por “não comparecimento para a realização de exame pericial”, ou seja, não foi atendido um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

Logo, percebe-se que o indeferimento do requerimento foi fruto da falta de interesse de agir, a ensejar a extinção do feito sem exame do mérito.

Destaco que não cabe ao judiciário substituir a administração pública decidindo sobre benefício que sequer foi analisado ou requerido administrativamente.

Isso porque já está firmado o entendimento jurisprudencial no sentido da necessidade do indeferimento do pedido na via administrativa (RE 631.240, RELATOR MINISTRO ROBERTO BARROSO, STF).

Assim, está evidenciada a ausência de interesse de agir da parte autora, a ensejar a extinção do feito sem exame do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

VI do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas nem honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.
07/07/2025 07:19

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 07:19

Juntada de Certidão
07/07/2025 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 07:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/06/2025 11:49

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
16/06/2025 15:14

Juntada de Informação de Prevenção
16/06/2025 10:21

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2025 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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