17/07/2025 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:50

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 09:32

Juntada de ciência
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005272-09.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINILSON SIMAO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - PA28648 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Cuida-se de ação cível de competência deste Juizado Especial Federal, por intermédio da qual a parte autora pleiteia complemento de indenização em face da Caixa Econômica Federal, gestora operacional do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74.

Inicialmente, refuto a preliminar que questiona a concessão de justiça gratuita ao autor sob os argumentos de ausência de documentação probatória da situação financeira da requerente.

De acordo com a inteligência do art. 99, § 3º, do CPC, a concessão da justiça gratuita depende da simples afirmação de insuficiência de recursos pela parte.

Com isso, mantenho o benefício da justiça gratuita deferido na decisão de id 2085111647.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto embora tenha havido pagamento administrativo do seguro, o pedido restringe-se à complementação daquele valor, relativo a percentual maior do que lhe foi deferido administrativamente.

Faz-se relevante esclarecer que a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e a Caixa Econômica Federal – CEF firmaram entre si contrato (contrato nº 02/2021), de prestação de serviços de gestão e de operacionalização das indenizações do Seguro DPVAT, com efeitos a partir de janeiro de 2021.

Assim, é de se notar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder às causas em que se pleiteia indenização de Seguro DPVAT, para acidentes ocorrido a partir de 01/01/2021, bem como a competência deste juízo para apreciação de tais causas.

Quanto à audiência de conciliação, essa restou dispensada, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC.

Em outro ponto, verifico que a documentação acostada pela parte autora é suficiente para o deslinde do feito.

Passo à análise do mérito.

O Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT é obrigatório e visa proteger os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, “l”, do Decreto-lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74.

Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para ocorrência de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS): indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00.

Destina-se a cobrir despesas médico-hospitalares realizados pela vítima em consequência do acidente, desde que não cobertos pelo SUS e devidamente comprovados; b) Para ocorrência de invalidez permanente: indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00.

Destina-se à vítima que, em consequência de acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; e c) Para ocorrência de morte: indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00.

Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago.

Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro(a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: “Art. 792.

Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”.

Dispõe, ainda, o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que (I) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (II) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%).

Sendo assim, para que se fixe a indenização decorrente de invalidez permanente, parcial e incompleta, promove-se, primeiramente, o enquadramento da sequela em uma das hipóteses descritas na tabela anexa à referida lei, a fim de que seja apurada a proporcionalidade entre a perda anatômica ou funcional sofrida e a quantia devida.

Na segunda etapa, aplica-se ao montante o percentual de redução indicado para cada tipo de repercussão, ou seja, 75% (intensa), 50% (média), 25% (leve) e 10% (residual).

Verifica-se que o objeto controverso nos autos concerne à diferença do pagamento de indenização a título do seguro DPVAT.

Alega a parte autora que os valores pagos administrativamente são inferiores ao que lhe é legalmente devido.

Conclusão pericial administrativa constatou a "Perda funcional de um dos membros inferiores - Lado Esquerdo" (Id 2158596148), o que ensejou pagamento administrativo de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Segundo o teor da Súmula 474 do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”.

Na prática, inicia-se o cálculo a partir do teto indenizatório – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Após, enquadra-se a lesão segmentar na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com alterações introduzidas pela MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09).

Em prosseguimento, é efetuada a redução proporcional da indenização, conforme a extensão do dano, a teor do apurado na perícia médica judicial (id 2140890374).

Com isso, tem-se: - Perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos membros inferiores - Lado Esquerdo - R$ 13.500,00 x 70% (percentual previsto na tabela para perda completa da mobilidade de um dos membros inferiores) x 25% (perda de repercussão leve prevista na perícia) = R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Assim, chega-se ao montante indenizatório total, devido a título de cobertura do seguro obrigatório (DPVAT), de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Analisando detidamente os autos, verifico que o valor já foi devidamente pago na via administrativa.

Outrossim, o laudo pericial acostado em Id 2140890374 constatou que inexiste qualquer outro dano corporal parcial que enseje repercussão em membros superiores ou inferiores aptos a justificar complementação do montante ora requerido.

Desse modo, diante do adimplemento adequado pela Requerida no percentual acima consignado, impõe-se a improcedência dos pedidos.

DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários.

Mantenho o benefício da gratuidade de justiça.

Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho.

Intimem-se.

Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Eneas Dornellas Juiz Federal
30/06/2025 17:33

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 17:33

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:33

Julgado improcedente o pedido
10/01/2025 09:53

Conclusos para julgamento
14/11/2024 16:30

Juntada de manifestação
14/11/2024 16:25

Juntada de contestação
21/10/2024 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:51

Juntada de manifestação
20/08/2024 10:02

Juntada de documentos diversos
02/08/2024 12:41

Juntada de laudo de perícia médica
23/05/2024 11:50

Juntada de outras peças
29/04/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:14

Juntada de Informação
29/04/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:29

Perícia agendada
15/03/2024 16:10

Juntada de outras peças
15/03/2024 08:44

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2024 08:44

Juntada de Certidão
15/03/2024 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 08:44

Concedida a gratuidade da justiça a EDINILSON SIMAO DE SOUSA - CPF: *12.***.*80-61 (AUTOR)
05/03/2024 08:46

Conclusos para decisão
02/12/2023 01:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA
02/12/2023 01:39

Juntada de Informação de Prevenção
15/11/2023 16:29

Recebido pelo Distribuidor
15/11/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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