01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002122-23.2022.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LENIVALDO DOS REIS MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX DA SILVA ANDRADE - BA43391, ANA CLEIDE DA CRUZ SANTOS - BA39388 e NATALIA DE MACEDO EXALTACAO - BA65006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Compulsando os autos verifico que o instrumento procuratório está irregular.

A procuração deve ser outorgada pelo autor e representado por sua curadora, desta forma concedo o prazo de 10 (dez) dias para regularizar a representação processual.

Considerando o trânsito em julgado da sentença, que reconheceu o direito da parte autora à concessão do benefício previdenciário, e a inércia do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS quanto à efetiva implantação no prazo legal, intime-se o INSS, por sua Procuradoria Federal, bem como a CEAB (Central de Análises de Benefícios) para que comprovem nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a implantação do benefício previdenciário deferido, sob pena de majoração da multa diária anteriormente fixada.

Sem prejuízo da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista as novas disposições constantes da Resolução 822/2023, CJF, de 20/03/2023, que modificou a operacionalização da expedição de requisições de pagamentos (RPV/PRECATÓRIOS), especificamente no art. 9, incisos VII e VIII, desta forma, considerando que a requisição de pagaqmento foi cancelada pela SECVA, conforme certidão juntada ao ID 2193980610, determino a expedição de nova RPV na modalidade/tipo: geral, tendo como beneficiário do crédito o credor principal, independentemente se a parte autora for incapaz ou menor de idade.

Intimem-se e cumpra-se.

Ilhéus, data do registro eletrônico.

Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente
21/06/2022 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
21/06/2022 09:13

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2022 04:58

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2022 04:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028123-77.2024.4.01.3300

Maria Edina dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodjane Matos da Mota

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2024 09:53

Exibir Processo

Processo nº 1028123-77.2024.4.01.3300

Maria Edina dos Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Rodjane Matos da Mota

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 1012458-15.2024.4.01.3302

Rosa Belarmina de Jesus Neta

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Renato Oliveira Miranda Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1011902-95.2024.4.01.3307

Maria Aparecida Ribeiro Sousa Menezes

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Laisa Caroline Gualberto Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1004007-41.2024.4.01.3903

Policia Federal No Estado do para (Proce...

Samuel Leal de Araujo

Advogado: Emerson Nogueira Figueiredo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/08/2024 17:41

Exibir Processo