18/08/2025 19:01

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2025 19:01

Juntada de Certidão
18/08/2025 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:47

Processo Desarquivado
18/08/2025 16:05

Juntada de cumprimento de sentença
04/08/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 14:17

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 01:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:15

Decorrido prazo de GUSTAVO PEDRO LINS RODRIGUES em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara PROCESSO: 1059269-21.2024.4.01.3500 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO PEDRO LINS RODRIGUES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Discute-se nestes autos sobre o alegado direito da parte autora, na condição de vítima de acidente de trânsito, ao recebimento de diferença oriunda de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), acrescida de correção monetária e juros de mora, ao fundamento precípuo de que deveria receber o valor na seara administrativa, de acordo com o art. 3º da Lei 6.194/1974, considerando a gravidade das lesões e sequelas verificadas.

Das preliminares.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pela ré, uma vez que se confunde com o mérito desta demanda.

Fixado esse ponto, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições de ação.

Do pedido principal.

Considerando que a prova documental coligida em cotejo com a prova pericial confeccionada no curso do feito fornecem substrato para o julgamento da causa, passo ao exame do mérito.

O DPVAT, instituído pela Lei 6.194/1974, é o seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestre ou por sua carga, tem por fim amparar vítimas de acidente de trânsito ou, em havendo morte, os familiares mais próximos do segurado falecido, independentemente da apuração de culpa.

Deve ser destacado que a Lei Complementar nº 207, de 16/05/2024, revogou expressamente a Lei 6.194/1974, e criou o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), ressalvando em seu art. 15 que “As indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável”.

Como o acidente de trânsito descrito na inicial ocorreu em 29/10/2023, deve ser aplicada ao presente caso a norma vigente à época.

Segundo a Lei 6.194/1974, o DPVAT compreende indenizações por morte, por invalidez permanente (total ou parcial) e por despesas de assistência médica e suplementares (art. 3º).

No que toca à indenização por morte, em princípio, a pessoa com quem a vítima estava casada ou vivendo em união estável faz jus à metade do valor do seguro, rateando-se o restante de acordo com a ordem de vocação hereditária (art. 4º com redação dada pela Lei 11.482/2007).

Além disso, é de se ter em mente que, com valor preestabelecido legalmente para o caso mais grave (morte) em R$ 13.500,00, a indenização é variável quando o acidente de trânsito resulta em dano à integridade física da vítima.

Nessa segunda hipótese, a definição do quantum indenizatório pressupõe necessariamente uma situação de invalidez permanente e, conforme a extensão apurada em perícia médica, pode chegar ao patamar máximo, coincidente ao de quando há resultado morte, se o dano físico sofrido for integral (art. 3º, I e II, §1º, da Lei 6.194/1974, com redação dada pela Lei 11.945/2009).

Oportuno ressaltar que a Súmula 470 do STJ estabelece que “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”.

Quanto às despesas decorrentes de assistência médica e suplementares, é possível o reembolso, com limite pecuniário igualmente prefixado em lei (R$ 2.700,00), desde que tais despesas sejam comprovadas e contando que realizadas, em caráter privado, em hospital ou estabelecimento da rede credenciada pelo SUS.

Nessas despesas passíveis de restituição estão incluídas não só as médico-hospitalares mas também medicamentos, fisioterapias, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas prescritas pelo profissional de saúde responsável pelo tratamento.

No caso concreto, a documentação coligida pelas partes revela que o acidente de trânsito ocorreu em 29/10/2023, bem como que, na via administrativa, a parte autora teve o pedido de indenização indeferido.

Em sua defesa, a CAIXA defendeu o indeferimento do pedido de seguro DPVAT à parte autora, alegando quanto aos fatos o seguinte: "Consoante registrado no tópico anterior, a parte autora solicitou administrativamente o recebimento da cobertura securitária.

O pedido sob n. 1242405452, protocolado em 16/09/2024.

Ocorre, Excelência, que os referidos pedidos se encontram com o status de INDEFERIDOS, por meio de rotina automática, haja vista a ausência do envio de documentos pela parte autora.

Por oportuno, salienta-se que na hipótese da parte autora dispor da documentação comprobatória acima, a parte poderá realizar a abertura de nova solicitação na via administrativa.

Outrossim, os novos pedidos de indenização poderão ser feitos preferencialmente pelo aplicativo DPVAT CAIXA ou em qualquer agência da CAIXA.

Diante do exposto, requer-se a improcedência da ação proposta, eis que a parte não detém os documentos comprobatórios que dariam ensejo à indenização pretendida." (sic) Todavia, a Lei 6.194/1974 estabelece que o pagamento da indenização se dará simplesmente com a apresentação de tais documentos: (os grifos são meus) Art 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

Documentos estes que a parte autora apresentou, conforme comprovado no processo administrativo juntado pela CAIXA (ID 2171352369).

Logo, percebe-se claramente que a parte autora tem direito à análise do recebimento do benefício.

Do teor do laudo pericial confeccionado neste feito, é possível destacar o seguinte: a) em decorrência do acidente de trânsito, a parte autora é portadora de invalidez permanente, parcial e incompleta decorrente de lesões no cotovelo; b) o percentual total apurado de 35%.

Não foram apresentados pelas partes elementos hábeis a infirmar ou desmerecer a conclusão pericial, motivo pelo qual os esclarecimentos técnicos do perito devem ser observados no caso.

De acordo com o laudo pericial, o cálculo da indenização devida à parte autora é: 35% x o valor máximo da indenização, ou seja, 35% x R$13.500,00, o que resulta em R$ 4.725,00.

Percebe-se claramente que a parte autora tem direito ao recebimento de complementação da indenização, conforme percentual de invalidez apurado pela perícia confeccionada nos autos, ou seja, R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).

Deve ser enfatizado que o art. 5º da Lei 6.194/1997 (parágrafos 1º e 7º) previa o prazo de trinta dias para pagamento da indenização contados do protocolo do requerimento com entrega de todos os documentos listados em lei para o acionamento do seguro DPVAT e que, somente se extrapolado o prazo legal, haveria ensejo para incidência de correção monetária e juros de mora sobre o quantum indenizatório.

Acerca do assunto, confiram-se, ainda, as Súmulas 426 e 580 do STJ: Súmula 426 – “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.” Súmula 580 – “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.” No caso, como a indenização não foi paga no prazo definido pelo referido art. 5º da Lei 6.194/1997 (parágrafos 1º e 7º), há ensejo para a correção monetária e juros de mora.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a parte ré ao pagamento à indenização a título de seguro DPVAT, nos moldes da fundamentação deste ato, que deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95).

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Goiânia-GO.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado
30/06/2025 17:35

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 17:35

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:35

Julgado procedente em parte o pedido
23/04/2025 14:58

Conclusos para julgamento
14/04/2025 19:20

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 19:19

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 16:33

Juntada de manifestação
26/03/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO
26/03/2025 13:51

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:50

Juntada de laudo pericial
13/03/2025 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO PEDRO LINS RODRIGUES em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:43

Recebidos os autos
12/02/2025 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/02/2025 22:09

Juntada de contestação
17/12/2024 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO
17/12/2024 10:42

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 11:47

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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