04/09/2025 02:21

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 02:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/08/2025 23:59.
26/07/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 20:13

Juntada de petição intercorrente
18/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:05

Juntada de manifestação
04/07/2025 17:46

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/07/2025 06:50

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1018838-08.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS EDUARDO MARTINS DAMASIO Advogado do(a) AUTOR: MARLY ALVES MARCAL DA SILVA - GO28583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio-acidente, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: CARLOS EDUARDO MARTINS DAMASIO CPF: *70.***.*21-68 BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE DIB: 02/10/2018 DIP: 01/05/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2190020276.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
30/06/2025 17:36

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 17:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 17:36

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 17:36

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:36

Homologada a Transação
24/06/2025 15:42

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:35

Juntada de manifestação
21/06/2025 16:34

Publicado Intimação em 06/06/2025.
21/06/2025 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
14/06/2025 08:03

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MARTINS DAMASIO em 03/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 26/05/2025.
14/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
04/06/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:22

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:03

Juntada de laudo de perícia médica
16/05/2025 12:52

Juntada de manifestação
06/05/2025 16:03

Juntada de manifestação
24/04/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:34

Recebidos os autos
11/04/2025 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/04/2025 22:26

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 22:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 16:50

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 16:50

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 16:49

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 16:49

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 16:49

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 16:49

Juntada de dossiê - prevjud
08/04/2025 13:05

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/04/2025 16:59

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2025 11:48

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2025 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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