27/08/2025 02:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:16

Juntada de petição intercorrente
03/07/2025 17:24

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1060923-43.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA CAIXETA Advogados do(a) AUTOR: SATIRO FERNANDES MEDEIROS - GO30755, TULIO CESAR FERREIRA CUNHA MARTINS - GO66480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: ANA MARIA CAIXETA CPF: *94.***.*30-15 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 27/09/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 18/09/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2193848143.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
30/06/2025 17:36

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 17:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 17:36

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 17:36

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:36

Homologada a Transação
27/06/2025 12:05

Conclusos para julgamento
27/06/2025 09:49

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 20:31

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:30

Recebidos os autos
10/06/2025 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
10/06/2025 11:22

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:23

Juntada de laudo pericial
02/06/2025 13:32

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 13:13

Decorrido prazo de ANA MARIA CAIXETA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:51

Recebidos os autos
30/04/2025 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/04/2025 08:38

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
15/04/2025 12:32

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 01:14

Decorrido prazo de ANA MARIA CAIXETA em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 09:51

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/02/2025 14:52

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 11:50

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:44

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
17/02/2025 17:41

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:09

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 17:09

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 17:09

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 17:09

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 17:09

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 17:08

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/01/2025 11:05

Juntada de Informação de Prevenção
27/12/2024 18:10

Recebido pelo Distribuidor
27/12/2024 18:10

Juntada de Certidão
27/12/2024 18:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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