27/08/2025 02:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/08/2025 23:59.
08/08/2025 15:20

Juntada de cumprimento de sentença
26/07/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:01

Decorrido prazo de ZENILDA PEREIRA EVANGELISTA em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:35

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/07/2025 06:50

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1012289-79.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENILDA PEREIRA EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA - GO36339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: ZENILDA PEREIRA EVANGELISTA CPF: *11.***.*52-23 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) DIB: 20/12/2024 DIP: 01/05/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2189701198.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
30/06/2025 17:36

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 17:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 17:36

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 17:36

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:36

Homologada a Transação
27/06/2025 13:16

Conclusos para julgamento
25/06/2025 12:00

Juntada de manifestação
30/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:25

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 15:42

Juntada de manifestação
24/04/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/04/2025 12:56

Juntada de Certidão
13/04/2025 22:18

Juntada de laudo pericial
04/04/2025 12:28

Juntada de apresentação de quesitos
18/03/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:14

Recebidos os autos
13/03/2025 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/03/2025 17:23

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
10/03/2025 13:56

Juntada de Informação de Prevenção
09/03/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 11:59

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2025 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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