01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001945-93.2021.4.01.3301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAURINO CONCEICAO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o valor a ser requisitado está atualmente estimado em R$ 94.222.93, intime-se o autor para dizer no prazo de 10 (dez) dias se renuncia expressamente ao valor do crédito que excede ao limite legal para pagamento mediante RPV (R$ 91.080,00), nos termos do art. 17, § 4.º, da Lei 10.259/2001.

Decorrido o prazo supra: Havendo renúncia expressa por parte do autor - ou seu advogado com poderes expressos para renúncia, no mandato outorgado no feito - expeça-se Requisição de Pagamento de Pequeno Valor/RPV, com observância do limite de 60 salários mínimos na data da efetiva expedição do requisitório.

Não havendo renúncia expressa, expeça-se o Precatório competente.

Expedida a requisição de pagamento, vista às partes para ciência no prazo de 5 dias.

Não havendo impugnação, após a conferência, migre-se ao Tribunal para autuação e depósito.

Comprovado o saque e se nada mais for requerido, arquivem-se os autos definitivamente.

Intime-se e cumpra-se.

Ilhéus, data da assinatura no rodapé.

Juiz Federal/Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)
01/09/2022 10:20

Conclusos para julgamento
01/09/2022 10:19

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2022 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA.
01/09/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 10:19

Juntada de Ata de audiência
07/04/2022 14:40

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 21:02

Juntada de substabelecimento
01/11/2021 15:48

Juntada de manifestação
28/10/2021 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 20:02

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 19:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 11:24

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/03/2022 16:00 VIDEOCONFERÊNCIA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA .
22/07/2021 12:40

Juntada de contestação
28/05/2021 14:55

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2021 14:55

Juntada de Certidão
28/05/2021 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 13:37

Conclusos para despacho
28/05/2021 12:27

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
28/05/2021 12:27

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2021 17:06

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2021 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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