23/07/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
11/07/2025 08:31

Juntada de ciência
09/07/2025 02:23

Publicado Sentença Tipo A em 09/07/2025.
09/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003360-54.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENIS DIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA DA SILVA VIDAL - BA28258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2186755893, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado.

Isso, porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade.

De acordo com o (a) expert, a parte autora presenta achados de abaulamento discal em dois níveis lombares, porém não se traduzem em compressão radicular com repercussão clínica.

Ainda, foi categórico ao afirmar que não há incapacidade.

Destarte, inexistindo incapacidade pela parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.
07/07/2025 07:51

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 07:51

Juntada de Certidão
07/07/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 07:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:51

Julgado improcedente o pedido
20/06/2025 18:08

Conclusos para julgamento
19/06/2025 16:39

Decorrido prazo de DENIS DIAS DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:15

Publicado Ato ordinatório em 26/05/2025.
13/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 13:15

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:49

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:45

Juntada de outras peças
02/04/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:03

Juntada de aditamento à inicial
10/03/2025 15:59

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:33

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 07:33

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 07:33

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 07:33

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 07:33

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 07:33

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
06/03/2025 10:49

Juntada de Informação de Prevenção
03/03/2025 15:28

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2025 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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