23/07/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 08:20

Juntada de manifestação
09/07/2025 02:23

Publicado Sentença Tipo A em 09/07/2025.
09/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005352-50.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORDELIA SOUSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE - BA61189 e LAIS CHAVES OLIVEIRA - BA81998 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2189766069, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado.

Isso, porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade.

De acordo com o (a) expert, a parte autora é portadora de Transtorno Bipolar.

Entretanto, foi categórico ao afirmar que não há incapacidade.

Destarte, inexistindo incapacidade pela parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.
07/07/2025 07:52

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 07:52

Juntada de Certidão
07/07/2025 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 07:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:52

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 11:45

Conclusos para julgamento
25/06/2025 09:00

Juntada de manifestação
25/06/2025 00:27

Publicado Ato ordinatório em 10/06/2025.
25/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
10/06/2025 10:54

Juntada de manifestação
08/06/2025 21:40

Juntada de Certidão
08/06/2025 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2025 21:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:35

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:19

Juntada de laudo pericial
22/04/2025 13:29

Juntada de manifestação
22/04/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 22:19

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 22:19

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 22:18

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 22:18

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 22:18

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2025 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
03/04/2025 15:05

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2025 13:20

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2025 13:20

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035685-85.2025.4.01.3500

Maria de Fatima Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nathalia Rafael de Jesus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 1000993-58.2024.4.01.3900

Joao Sebastiao Alves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Miguel Karton Cambraia dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/01/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1040283-62.2023.4.01.3400

Cirico Nunes da Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jose de Souza Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2023 22:39

Exibir Processo

Processo nº 1014715-38.2019.4.01.3900

Marcos Jonathan Goncalves Nunes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Tyenay de Sousa Tavares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2019 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1046787-84.2023.4.01.3400

Raimundo de Sena Pereira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alessandra Galileia Favacho Barbosa Frei...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2023 10:26

Exibir Processo