24/07/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ARCENIO FERNANDES MEIRA em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003784-96.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARCENIO FERNANDES MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILTON NERES DOS SANTOS - BA61354 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2189934150, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado.

Isso, porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade.

De acordo com o (a) expert, a parte autora é portadora de lombalgia crônica.

Entretanto, foi categórico ao afirmar que não há incapacidade.

Destarte, inexistindo incapacidade pela parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.
07/07/2025 07:54

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 07:54

Juntada de Certidão
07/07/2025 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 07:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:54

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 10:06

Conclusos para julgamento
30/06/2025 23:28

Juntada de manifestação
27/06/2025 01:27

Decorrido prazo de ARCENIO FERNANDES MEIRA em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 19:54

Publicado Ato ordinatório em 10/06/2025.
24/06/2025 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
08/06/2025 21:40

Juntada de Certidão
08/06/2025 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2025 21:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
31/05/2025 11:17

Juntada de laudo de perícia médica
10/04/2025 00:27

Decorrido prazo de ARCENIO FERNANDES MEIRA em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 11:25

Perícia agendada
02/04/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 20:50

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 20:50

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 20:50

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 20:50

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 20:50

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 20:50

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
12/03/2025 12:10

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2025 10:44

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 10:44

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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