TRF1 - 0024225-94.2006.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • 21ª Brasilia • Mandado de Segurança Cível

Polo Ativo

Partes

ENOS CAVALCANTI NOGUEIRA

CPF *86.***.*80-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/05/2021 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem
11/05/2021 15:39

Juntada de Informação
11/05/2021 15:37

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
11/05/2021 15:32

Juntada de Certidão
11/05/2021 00:57

Decorrido prazo de ARISTIDES FERREIRA LIMA DE MOURA em 10/05/2021 23:59.
20/04/2021 20:58

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 09:06

Juntada de petição intercorrente
16/04/2021 00:48

Publicado Intimação em 16/04/2021.
16/04/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0024225-94.2006.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ENOS CAVALCANTI NOGUEIRA Advogado do(a) APELANTE: ARISTIDES FERREIRA LIMA DE MOURA - DF20533 APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS RECURSO.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

TEMA 530 DO STF. 1.

O STF, sob a égide do CPC/1973, editou o Tema 530 da sua jurisprudência para permitir, a qualquer tempo, a desistência independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, (&) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009) 2.

O STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável" (Recurso Extraordinário 669.367, publicado do DJe de 30.10.2014).

A propósito: REsp 1.679.311/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 11/10/2017; e AgInt no REsp 1.475.948/SC, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 17/8/2016) 3.

Pedido de desistência do mandado de segurança homologado.

Recurso de apelação prejudicado.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, homologar o pedido de desistência do mandado de segurança, declarando prejudicado o recurso de apelação do impetrante, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 07 de abril de 2021 Olívia Mérlin Silva Relatora
14/04/2021 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 14:44

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 18:22

Prejudicado o recurso
12/04/2021 10:39

Juntada de Certidão de julgamento
12/04/2021 09:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 18:10

Incluído em pauta para 07/04/2021 14:05:00 Sala Virtual IV - Resolução Presi 10118537.
08/03/2021 15:57

Conclusos para decisão
05/03/2021 11:48

Juntada de Certidão
15/10/2020 07:12

Decorrido prazo de União Federal em 14/10/2020 23:59:59.
12/09/2020 12:40

Juntada de pedido de desistência de recurso
24/08/2020 11:34

Juntada de pedido de desistência da ação
20/08/2020 23:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 23:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 23:51

Juntada de Petição (outras)
20/08/2020 23:51

Juntada de Petição (outras)
20/08/2020 23:36

Juntada de Petição (outras)
20/08/2020 22:58

Juntada de Petição (outras)
20/08/2020 22:58

Juntada de Petição (outras)
05/03/2020 17:02

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ARM. 21 PRAT. 4
08/03/2019 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
25/02/2019 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
19/02/2019 19:45

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
03/08/2016 16:29

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
03/08/2016 16:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/08/2016 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
03/08/2016 16:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
03/08/2016 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
06/06/2016 08:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
06/06/2016 08:09

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
06/06/2016 08:07

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
06/06/2016 08:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/06/2016 08:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
06/06/2016 08:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/04/2016 10:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
18/04/2016 10:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
18/04/2016 10:15

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
11/12/2015 11:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
11/12/2015 10:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
10/12/2015 19:45

REDISTRIBUIÇÃO MANUAL - AO DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
10/12/2015 19:45

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
10/12/2015 19:40

PROCESSO COM AUTUAÇÃO RESTABELECIDA COMO - APELAÇÃO CÍVEL
10/12/2015 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
10/12/2015 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
10/12/2015 16:20

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 07/12/2015
09/11/2015 10:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
04/11/2015 15:58

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
04/11/2015 12:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
16/10/2015 15:26

PROCESSO RETIRADO - PARA AGU
30/09/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 30/09/2015
28/09/2015 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/09/2015 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 29/09/2015). Nº de folhas do processo: 464
23/09/2015 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
22/09/2015 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES
17/09/2015 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, - conheceu do conflito para declarar competente a 1ª Seção, suscitada
03/10/2014 10:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
02/10/2014 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
02/10/2014 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3473394 PARECER (DO MPF)
02/10/2014 10:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
10/09/2014 16:01

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
10/09/2014 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
05/09/2014 18:01

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES
04/09/2014 18:24

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
04/09/2014 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
04/09/2014 18:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
04/09/2014 18:05

CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 0024225-94.2006.4.01.3400 (2006.34.00.024880-8) e distribuido ao
04/09/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
03/09/2014 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
02/09/2014 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
01/09/2014 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DECISAO
01/09/2014 10:21

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
13/08/2014 11:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
13/08/2014 11:12

IDENTIFICACAO DE ACERVO
12/08/2014 19:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
12/08/2014 18:00

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
12/08/2014 17:58

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
06/08/2014 18:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
04/08/2014 18:54

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
04/08/2014 18:28

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 13/06/2014
28/07/2014 17:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA
23/07/2014 08:57

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/05/2014 13:43

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
12/05/2014 08:37

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
09/04/2014 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
08/04/2014 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/04/2014. Nº de folhas do processo: 436
27/02/2014 13:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR
27/02/2014 12:25

PROCESSO REMETIDO
23/01/2014 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, RETIFICOU O JULGAMENTO - de 06.08.2013, para: " A Turma, por unanidade, considerou que a competência é de uma das Turmas componentes da 3ª Seção, em razão da matéria."
06/08/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, RETIFICOU O JULGAMENTO - de 15.05.2013, para: " A Turma, por unanimidade, declinou da competência para a 3ª Seção desta Corte."
15/05/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - considerou que a competência seria da 7ª Turma, em razão da matéria
30/04/2013 20:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/04/2013 20:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
30/04/2013 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
29/04/2013 17:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
29/04/2013 12:04

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ARISTIDES FERREIRA LIMA DE MOURA - CÓPIA
29/04/2013 12:02

PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA P/CÓPIA
29/04/2013 11:52

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
12/04/2013 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 11/04/2013
09/04/2013 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
09/04/2013 12:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
08/04/2013 10:47

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/05/2013
08/04/2013 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
05/04/2013 13:53

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
20/11/2009 19:50

PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:48

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
31/07/2009 10:39

IDENTIFICACAO DE ACERVO
26/06/2009 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
26/06/2009 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
25/06/2009 18:53

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)
02/11/2008 05:42

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
30/08/2008 18:52

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
04/12/2007 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO
30/11/2007 18:56

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO
23/11/2007 17:12

PROCESSO RECEBIDO - DA PRR
31/10/2007 18:06

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
31/10/2007 18:05

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2007

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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