08/09/2025 17:36

Juntada de Certidão
08/09/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 17:29

Juntada de manifestação
23/08/2025 00:23

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
18/07/2025 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ROSE PEREIRA em 16/07/2025 23:59.
08/07/2025 15:02

Juntada de cumprimento de sentença
02/07/2025 06:51

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003660-35.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARA SILVIA ROSA DIAS - MT5421/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO.

A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2182950963 nos seguintes termos: Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte 1.

PROPOSTA DE ACORDO: #670154# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ROSE PEREIRA (*30.***.*64-49), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.***.***/0801-52) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 19/03/2024 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 01/01/2024 DIP 01/04/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# 1.

Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. 2.

Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. 3.

Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais.

A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. 4.

Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. 5.

Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. 6.

Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. 7.

Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: 8.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. 9.

Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 10.

A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. 2.

REQUERIMENTOS: Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta.

A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada.

Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS).

A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2183388761.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, b, do Código de Processo Civil e art. 22.

Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: ROSE PEREIRA Filiação: GUILHERME PEREIRA e OCALINA DE OLIVEIRA Registro Geral: 17/11/1960 em GUARAPUAVA / PR CPF: *30.***.*64-49 Data e local de nascimento: 0479053-7/SESP/MT Tipo: Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado: OUTROS Benefício concedido: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIO Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): 19/03/2024 Data de entrada do requerimento administrativo Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 01/01/2024 Renda mensal inicial (RMI): Data de início do pagamento (DIP): 01/04/2025 Data de cessação do benefício (DCB): -------- Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença.

Sem honorários.

Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Caberá a parte autora apresentar os cálculos de liquidação.

Apresentado o cálculo de liquidação, intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, inclusive para o ressarcimento dos honorários periciais, se houver.

Os cálculos de liquidação poderão ser efetuados pelo autor através do PROJEF, sistema disponibilizado gratuitamente e de fácil acesso através do link https://www2.jfrs.jus.br/projef-programa-para-calculos-judiciais-versao-10-4-1-abril-de-2013/.

Nesses termos, seguem os índices de Correção Monetária: ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03/89-03/90) IPC/IBGE (03/90-02/91) INPC (03/91-12/92) IRSM (01/93-02/94) URV (03/94-06/94) IPC-R (07/94-06/95) INPC (07/95-04/96) IGP-DI (05/96-08/06) INPC (09/2006 até 12/2021) e taxa Selic de 01/2022 em diante.

E seguem os Juros: 12% a.a. até 06/2009, 6% a.a. até 06/2012 e correspondente à Poupança (dia 1º) até 12/2021 e taxa Selic de 01/2022 em diante.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, arquive-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto
30/06/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 17:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 17:43

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 17:43

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:43

Homologada a Transação
12/06/2025 16:27

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:26

Juntada de manifestação
25/04/2025 11:02

Juntada de manifestação
23/04/2025 13:02

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 10:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:43

Juntada de Certidão
12/03/2025 19:45

Juntada de laudo de perícia médica
27/11/2024 16:31

Juntada de manifestação
27/11/2024 16:30

Juntada de manifestação
26/11/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:32

Perícia agendada
21/11/2024 08:36

Concedida a gratuidade da justiça a ROSE PEREIRA - CPF: *30.***.*64-49 (AUTOR)
21/11/2024 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 15:56

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2024 11:01

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:37

Juntada de manifestação
08/10/2024 14:17

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2024 18:06

Juntada de manifestação
18/09/2024 16:26

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 16:25

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 16:25

Declarada incompetência
18/09/2024 09:57

Conclusos para decisão
23/08/2024 06:27

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 06:27

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
20/08/2024 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
20/08/2024 18:38

Juntada de Informação de Prevenção
20/08/2024 18:03

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2024 18:03

Juntada de Certidão
20/08/2024 18:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1066164-07.2024.4.01.3400

Naidia da Silva dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilberto Conceicao do Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0059272-90.2010.4.01.3400

Benedito Mateus Campos

Uniao Federal

Advogado: Candida Maria das Neves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1005830-40.2024.4.01.3001

Maria Aparecida Silva Mateus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lauro Hemannuell Braga Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0052596-58.2012.4.01.3400

Sidney Amorim dos Santos

Diretora-Geral Substituta da Esaf

Advogado: Erika Fuchida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/10/2012 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1002215-08.2025.4.01.3001

Jose Cezar Cunha da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Gernandes Coelho Moura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/05/2025 12:18

Exibir Processo