30/07/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 12:00

Juntada de Informação
30/07/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
12/07/2025 16:56

Juntada de Certidão
12/07/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 11:38

Juntada de recurso inominado
09/07/2025 02:23

Publicado Sentença Tipo A em 09/07/2025.
09/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001507-10.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS SOUZA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DOMINGOS SOUZA PEREIRA, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

O referido laudo de ID 2187185370, constatou que o autor apresenta Cervicalgia e Lombalgia Crônica (CID 10: M54.2 e M54.5).

Todavia, a perícia concluiu que não há incapacidade, estando o autor apto para o exercício de suas atividades habituais.

De acordo com o(a) expert, o autor: “[...] trata – se de autor com quadro de cervicalgia e lombalgia crônica.

Através do exame físico pericial e exame complementar apresentado não foram evidenciadas alterações de gravidade ou que justificassem incapacidade laboral.

O autor também não tem realizado nenhum tipo de tratamento específico e nem tem utilizado medicações para dor; o que infere em doença compensada ou assintomática.

Dessa forma, concluo não haver incapacidade laboral [...]" Saliente-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

Destaco ainda, que o expert avaliou os laudos e imagens carreados ao processo e o fato de existir laudo particular indicando a necessidade de afastamento não é motivo, por si só, justificador para afastar as conclusões da perícia judicial, notadamente pelo fato de que, o médico assistente não dispõe da necessária equidistância do interesse das partes.

Frise-se que as impugnações autorais revelam mera indignação com as conclusões do perito, sem nenhum dado novo que possa ser capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não há razão para ser acolhida.

Se para a concessão de benefícios por incapacidade bastasse existir um exame particular com indicação do quadro clínico, seria absolutamente prescindível a submissão do requerente a uma perícia perante o INSS, e, em caso de indeferimento do pleito na via administrativa, outra perícia realizada no bojo de processo judicial.

Portanto, não há que se dar razão à parte autora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos aduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, data na assinatura.
07/07/2025 07:56

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 07:56

Juntada de Certidão
07/07/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 07:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:56

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 11:45

Conclusos para julgamento
25/06/2025 09:08

Juntada de manifestação
24/06/2025 19:54

Publicado Ato ordinatório em 10/06/2025.
24/06/2025 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
09/06/2025 10:08

Juntada de manifestação
08/06/2025 21:40

Juntada de Certidão
08/06/2025 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2025 21:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:13

Juntada de Certidão
17/05/2025 10:33

Juntada de laudo de perícia médica
11/03/2025 11:53

Juntada de manifestação
11/03/2025 11:52

Juntada de manifestação
11/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:41

Perícia agendada
11/03/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:21

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 12:21

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 12:21

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 12:21

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 12:21

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 12:21

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
03/02/2025 13:18

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2025 10:31

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2025 10:31

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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