24/07/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 00:54

Decorrido prazo de AVENOR DE OLIVEIRA SOUZA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:23

Publicado Sentença Tipo A em 09/07/2025.
09/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000551-91.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AVENOR DE OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSICA DOS SANTOS LOPES - BA57915 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2187188152, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado.

Isso, porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade.

De acordo com o (a) expert, a parte autora é portadora de Lombalgia crônica.

Entretanto, foi categórico ao afirmar que não há incapacidade.

Destarte, inexistindo incapacidade pela parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.
07/07/2025 07:57

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 07:57

Juntada de Certidão
07/07/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 07:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 07:56

Julgado improcedente o pedido
03/07/2025 19:21

Conclusos para julgamento
02/07/2025 02:21

Decorrido prazo de AVENOR DE OLIVEIRA SOUZA em 01/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:30

Decorrido prazo de AVENOR DE OLIVEIRA SOUZA em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 19:55

Publicado Ato ordinatório em 10/06/2025.
24/06/2025 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
08/06/2025 21:40

Juntada de Certidão
08/06/2025 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2025 21:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 23:28

Juntada de manifestação
20/05/2025 09:16

Juntada de Certidão
17/05/2025 11:02

Juntada de laudo de perícia médica
26/04/2025 14:00

Decorrido prazo de AVENOR DE OLIVEIRA SOUZA em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 11:31

Perícia agendada
03/04/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:17

Juntada de manifestação
28/03/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 20:06

Juntada de manifestação
25/02/2025 16:48

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:51

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 11:51

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 11:51

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 11:51

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 11:51

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
16/01/2025 14:56

Juntada de Informação de Prevenção
16/01/2025 12:17

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2025 12:17

Juntada de Certidão
16/01/2025 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003379-40.2023.4.01.3304

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Itaraci Pereira Santos

Advogado: Miguel Dias Freire de Mello

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2025 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1008838-71.2024.4.01.3309

Ildimar Pereira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rubelia Aurea Fernandes Oliveira de Cast...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2024 22:42

Exibir Processo

Processo nº 1027642-60.2024.4.01.3900

Antonio Pereira da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Tatiane Pinheiro Chagas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/06/2024 09:47

Exibir Processo

Processo nº 1025972-84.2024.4.01.3900

Adria Gizely Araujo da Luz Marques

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Miguel Karton Cambraia dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1002531-21.2025.4.01.3001

Celiane da Silva Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wendel Souza Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2025 17:40

Exibir Processo