29/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 13:05

Juntada de Informação
28/07/2025 14:54

Juntada de contrarrazões
24/07/2025 10:05

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 19:53

Juntada de recurso inominado
19/07/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 09:05

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 09:05

Juntada de Certidão
18/07/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 09:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:21

Conclusos para decisão
07/07/2025 08:48

Juntada de Certidão
07/07/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:47

Juntada de embargos de declaração
03/07/2025 00:41

Publicado Sentença Tipo A em 03/07/2025.
02/07/2025 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1018072-63.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de demanda em que se busca prestação previdenciária que viabilize a cobertura de evento que teria ocasionado incapacidade, nos termos do art. 201, I, da CF, exigindo-se, assim, a verificação concreta da incapacidade laboral.

No tocante à alegada incapacidade laborativa, entendo que a prova pericial é suficientemente robusta e tecnicamente consistente para subsidiar o julgamento da causa.

A perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado, com formação compatível com os transtornos alegados, e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora.

A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade laborativa, nem tampouco redução funcional significativa que justifique a concessão de benefício previdenciário, notadamente por não ter sido verificada a necessidade de afastamento das atividades habituais.

Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial.

Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais.

Nesse sentido é a jurisprudência deste TRF1: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR URBANO.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2.

Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5.

O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3.

Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4.

Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf.

AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel.

Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5.

Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
30/06/2025 17:44

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 17:44

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:44

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 17:44

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MARTINS - CPF: *31.***.*97-91 (AUTOR)
15/01/2025 10:49

Conclusos para julgamento
31/10/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 13:52

Juntada de manifestação
18/10/2024 11:10

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
09/10/2024 14:51

Recebidos os autos
09/10/2024 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/10/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
06/09/2024 14:49

Juntada de manifestação
02/09/2024 16:01

Juntada de laudo pericial
02/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 13:02

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:02

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:19

Perícia agendada
25/07/2024 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/03/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MARTINS em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 15:15

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2024 15:15

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:43

Conclusos para julgamento
14/09/2023 07:14

Desentranhado o documento
14/09/2023 07:14

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 07:14

Desentranhado o documento
14/09/2023 07:14

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2023 13:39

Juntada de Certidão
28/08/2023 10:34

Juntada de contestação
22/08/2023 09:07

Juntada de petição intercorrente
18/08/2023 12:26

Juntada de Certidão
18/08/2023 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:04

Juntada de manifestação
17/07/2023 16:18

Juntada de laudo pericial
08/05/2023 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 09:06

Juntada de Certidão
08/05/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:06

Juntada de Certidão
08/05/2023 08:58

Perícia agendada
08/05/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:21

Juntada de petição intercorrente
18/04/2023 16:45

Juntada de Certidão
18/04/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
14/10/2022 15:58

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2022 15:42

Juntada de outras peças
14/10/2022 15:33

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026683-19.2024.4.01.3600

Rosana Morais Vieira Ferreira

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Ivonilza Morais de Carvalho Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 1002991-08.2025.4.01.3001

Luciane Nascimento da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lauro Hemannuell Braga Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2025 22:08

Exibir Processo

Processo nº 1021724-04.2025.4.01.0000

Wonebank Fundo de Investimento Emdireito...

Maria Auxiliadora Barros Fernandes

Advogado: Anne Karoline Goncalves Lin

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/06/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1002629-06.2025.4.01.3001

Maria Jose de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lauro Hemannuell Braga Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 1007513-10.2023.4.01.3305

Eliete da Rocha

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Bruno de Araujo Castro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2024 11:04

Exibir Processo