04/09/2025 18:18

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADPF 1236
30/08/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.
14/08/2025 05:10

Decorrido prazo de LUCIO ALBERTO BARROS em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 22:12

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 17:47

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2025 17:47

Juntada de Certidão
01/08/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 17:47

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADPF nº 1236/DF
17/07/2025 01:34

Decorrido prazo de LUCIO ALBERTO BARROS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:28

Conclusos para decisão
08/07/2025 07:46

Juntada de contestação
02/07/2025 06:51

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1030759-61.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIO ALBERTO BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA - GO65465 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO 1.

Ação visando a impedir descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário. 2.

Não é caso de liminar.

O desconto impugnado consiste em mensalidade destinada a uma entidade associativa, cuja adesão não é compulsória, sendo facultado o cancelamento da cobrança mediante solicitação administrativa do titular do benefício previdenciário (Lei 8.213/91, art. 115, V).

Sem necessidade, portanto, de intervenção judicial.

Convém, ainda, ensejar a oitiva do polo passivo, a fim de verificar se dispõe de prova atestando a existência de formal e regular autorização para implemento dos descontos questionados.

Em paralelo, não há comprometimento de efetividade do processo.

A experimentação de perda financeira durante o trâmite de uma ação é hipótese que não se confunde com risco ao resultado útil nem com perigo de mora.

Em verdade, se adiante for reconhecida a ausência de causa válida para os descontos, a procedência do pedido de devolução denota ser factível o alcance de resultado útil e reparatório.

Assim, indefiro a tutela provisória. 3.

Proceder à citação da parte ré para, no prazo de 30 dias: a) contestar; b) juntar aos autos os documentos necessários à instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.

Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas.

Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL
30/06/2025 17:46

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 17:46

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 15:16

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO
02/06/2025 14:54

Juntada de Informação de Prevenção
02/06/2025 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2025 10:48

Juntada de Certidão de Redistribuição
02/06/2025 10:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/06/2025 08:56

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2025 08:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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