18/07/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 16:25

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 01:00

Decorrido prazo de MICAELI NEVES FRANCELINO em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:41

Publicado Sentença Tipo C em 03/07/2025.
02/07/2025 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004972-09.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: LUZIA MOREIRA NEVES AUTOR: M.

N.

F.

Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA DOS ANJOS BOM - BA67945, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "Sentença tipo C" SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Da análise dos presentes autos, autora ajuizou duas ações idênticas, com mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Ademais, a primeira ação ajuizada ainda encontra-se em curso, caracterizando, desse modo, litispendência.

Cumpre registrar que essa matéria deve ser reconhecida pelo juízo, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, CPC/ 2015).

Logo, a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (485, inciso V, CPC/ 2015).

Deixo, neste feito, de impor a condenação em litigância de má-fé pelo fato de a boa fé ser presumida.

Entretanto, consigno que eventual reiteração de ações-atitudes que atentem contra a dignidade da Justiça e contribuam para o assoberbamento do mecanismo judiciário - será repelida na forma da legislação em vigor com a aplicação da sanção correspondente.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V c/c art. 354, ambos do CPC/2015.

Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
30/06/2025 17:47

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 17:47

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:47

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/06/2025 16:09

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
16/06/2025 09:35

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2025 17:40

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2025 17:40

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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