28/08/2025 14:38

Juntada de outras peças
31/07/2025 14:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:55

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020114-08.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE NOVAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRA ZANETTI - PR52251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que requerido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importa destacar que não há que se falar em coisa julgada quando o requerimento administrativo indeferido que deu origem à ação judicial for posterior ao julgamento e extinção de outro feito, o que ocorreu no caso em apreço.

Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).

A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica.

Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”.

Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”.

Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93).

Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos).

Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e do Recurso Extraordinário 567.985/MT (TEMA 27), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”.

Fixou-se a tese de que “é inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição”.

Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova.

De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar o Recurso Extraordinário 580.983/PR (TEMA 312), a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso.

Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”.

Firmou-se a tese de que “É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)”.

Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes idosos do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita.

Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93).

Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto.

De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2179898525), a parte autora é portadora de SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRAGICO.

O impedimento apresentado é de longa duração e seu início se deu desde agosto/2021.

Por conseguinte, resta claro o preenchimento do primeiro requisito, visto que o requerente possui impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e ativa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A partir do estudo social acostado de ID 2184621410 ficou constatado que a parte autora reside juntamente com sua companheira, em imóvel cedido, guarnecido com móveis e eletrodomésticos em situação precária de uso.

O grupo familiar sobrevive da ajuda de familiares.

Por conseguinte, é de observar a vulnerabilidade no caso concreto, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder, em favor da parte FRANCISCO JOSE NOVAES (CPF: *03.***.*87-78), o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data do requerimento administrativo (15/08/2024 – ID 2188598060), com DIP em 01/06/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 16.957,99.

Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.
07/07/2025 08:00

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 08:00

Juntada de Certidão
07/07/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 08:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 08:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 08:00

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 17:32

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:36

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 00:27

Publicado Ato ordinatório em 10/06/2025.
25/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
10/06/2025 16:58

Juntada de réplica
08/06/2025 21:43

Juntada de Certidão
08/06/2025 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2025 21:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 08:01

Juntada de contestação
12/05/2025 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:53

Juntada de Certidão
04/05/2025 23:20

Juntada de laudo de perícia social
24/04/2025 14:34

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:24

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:53

Juntada de laudo de perícia médica
12/03/2025 16:23

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:07

Perícia agendada
12/03/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:32

Juntada de manifestação
10/12/2024 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
10/12/2024 14:09

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2024 10:29

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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