TRF1 - 1000080-77.2018.4.01.3903

1ª instância - Altamira

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Polo Ativo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ

CNPJ: 05.183.827/0001-00

Advogados

NICANOR MORAES BARBOSA

OAB: 19492/PA

CPF *90.***.*20-34

Polo Passivo

Partes

EDILSON CARDOSO DE LIMA

CPF *42.***.*95-49

JR CONSTRUCAO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ: 10.919.917/0001-48

Advogados

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB: 14045/PA

CPF *43.***.*44-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

ALDELY ANGELO ALMEIDA TEIXEIRA

CPF *03.***.*04-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2025 17:11

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 16:37

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 02:19

    Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 08/07/2025.

  • 08/07/2025 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 08/07/2025 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 07/07/2025 23:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000080-77.2018.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICANOR MORAES BARBOSA - PA19492-A POLO PASSIVO:EDILSON CARDOSO DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA14045 DECISÃO Em petição id 2194670659, o FNDE consignou não possuir mais interesse na lide, com consequente exclusão do feito.

    No ponto, relembro que a competência da Justiça Federal em matéria cível, prevista no art. 109, I, da CF/88, é fixada em relação à pessoa (ratione personae).

    Portanto, será competente a Justiça Federal se, nas respectivas causas, figurar a União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

    A contrario sensu, se, na respectiva ação, não figurar uma dessas pessoas jurídicas, na condição de autora, ré, assistente ou oponente, a competência não será da Justiça Federal, mas, residualmente, da Justiça Estadual. É o que ocorreu no caso, conforme elencado acima.

    Forte nessas razões, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por conseguinte, determino o envio dos autos à Justiça Estadual, Comarca de Porto de Moz-PA.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica.

    PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

  • 04/07/2025 17:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/07/2025 08:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/07/2025 08:08

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 08:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2025 08:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/07/2025 08:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/07/2025 08:07

    Declarada incompetência

  • 03/07/2025 00:07

    Decorrido prazo de ALDELY ANGELO ALMEIDA TEIXEIRA em 02/07/2025 23:59.

  • 30/06/2025 10:18

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2025 18:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/06/2025 17:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/06/2025 17:55

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 17:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2025 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 14:18

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 11:16

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 25/06/2025 11:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2025 11:16

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 25/06/2025 11:16

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 12/06/2025 16:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/06/2025 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2025 00:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 09/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 10:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/06/2025 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2025 10:19

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 21:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2025 11:40

    Juntada de manifestação

  • 22/05/2025 20:38

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 22/05/2025 20:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2025 20:38

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 22/05/2025 20:38

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 22/05/2025 20:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/05/2025 15:31

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 12:20

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2025 00:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 04/02/2025 23:59.

  • 10/12/2024 18:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/12/2024 18:40

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 18:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/12/2024 18:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2024 11:57

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 00:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 02/09/2024 23:59.

  • 16/08/2024 08:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/08/2024 16:27

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 16:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/08/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 16:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/05/2024 00:32

    Decorrido prazo de ALDELY ANGELO ALMEIDA TEIXEIRA em 07/05/2024 23:59.

  • 15/04/2024 14:20

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 15/04/2024 14:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2024 14:20

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 15/04/2024 14:20

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 12/04/2024 12:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/03/2024 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2023 01:20

    Decorrido prazo de ALDELY ANGELO ALMEIDA TEIXEIRA em 30/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 10:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2023 18:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 14:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2022 00:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 17/08/2022 23:59.

  • 19/07/2022 04:40

    Decorrido prazo de JR CONSTRUCAO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 18/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 01:41

    Decorrido prazo de EDILSON CARDOSO DE LIMA em 15/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 02:07

    Decorrido prazo de ALDELY ANGELO ALMEIDA TEIXEIRA em 11/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 10:42

    Juntada de manifestação

  • 27/06/2022 14:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/06/2022 12:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/06/2022 00:46

    Publicado Decisão em 27/06/2022.

  • 25/06/2022 04:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022

  • 23/06/2022 19:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2022 19:58

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 17:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/06/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 17:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2022 17:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/06/2022 17:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/06/2022 17:04

    Outras Decisões

  • 23/06/2022 10:22

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 13:09

    Juntada de parecer

  • 17/05/2022 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2022 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 00:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 09/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 00:27

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/03/2022 23:59.

  • 20/12/2021 17:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/12/2021 11:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/12/2021 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 01:52

    Decorrido prazo de JR CONSTRUCAO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 18/10/2021 23:59.

  • 24/09/2021 11:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/09/2021 11:38

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 01/09/2021 15:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/05/2021 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 01/05/2021 01:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 30/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 03:53

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/04/2021 23:59.

  • 31/03/2021 07:56

    Decorrido prazo de EDILSON CARDOSO DE LIMA em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 00:11

    Decorrido prazo de EDILSON CARDOSO DE LIMA em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 11:41

    Decorrido prazo de EDILSON CARDOSO DE LIMA em 29/03/2021 23:59.

  • 17/03/2021 09:34

    Juntada de contestação

  • 09/03/2021 18:17

    Juntada de parecer

  • 05/03/2021 14:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/03/2021 14:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/03/2021 14:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/03/2021 14:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/02/2021 11:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/12/2020 09:53

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 05:25

    Decorrido prazo de JR CONSTRUCAO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 30/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 21:23

    Mandado devolvido cumprido

  • 07/11/2020 21:23

    Juntada de diligência

  • 07/11/2020 08:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 02/10/2020 13:37

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 10:55

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2019 09:00

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 16:39

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2019 10:49

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 17:33

    Outras Decisões

  • 14/08/2019 14:23

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 12:31

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 01/07/2019 23:59:59.

  • 03/07/2019 12:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 02/07/2019 23:59:59.

  • 29/04/2019 16:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/04/2019 08:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/04/2019 08:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/04/2019 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 21:15

    Juntada de diligência

  • 23/04/2019 21:15

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 23/04/2019 18:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 25/02/2019 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 01:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 20/02/2019 23:59:59.

  • 13/02/2019 11:43

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 21:46

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2019 23:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 04/02/2019 23:59:59.

  • 29/01/2019 20:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/01/2019 06:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 28/01/2019 23:59:59.

  • 29/01/2019 06:33

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/01/2019 23:59:59.

  • 18/12/2018 20:04

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2018 17:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/12/2018 11:47

    Juntada de Parecer

  • 13/12/2018 17:41

    Juntada de outras peças

  • 13/12/2018 08:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/12/2018 08:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/12/2018 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 02:01

    Juntada de diligência

  • 13/12/2018 02:01

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 13/12/2018 00:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 03/12/2018 10:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/12/2018 10:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/12/2018 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 10:47

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 14:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/11/2018 13:46

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2018 19:16

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2018 19:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/11/2018 19:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/11/2018 19:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/11/2018 17:08

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2018 12:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/10/2018 17:20

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2018 10:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/09/2018 19:06

    Juntada de contestação

  • 28/08/2018 16:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/08/2018 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2018 22:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/05/2018 18:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/05/2018 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2018 12:08

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2018 13:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2018 16:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/03/2018 11:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/02/2018 10:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/02/2018 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2018 14:11

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2018 13:59

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA

  • 26/02/2018 13:59

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 24/02/2018 22:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/02/2018 22:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2018

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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