TRF1 - 1006249-65.2022.4.01.3313
1ª instância - Teixeira de Freitas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1006249-65.2022.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:INDEFINIDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS TADEU NOGUEIRA CAMPOS - BA19730 DECISÃO Considerando a petição ID 2181065283, defiro ao beneficiário da proposta de transação penal outrora homologada prazo improrrogável de 10 dias, a contar da ciência desta decisão, para comprovar nos autos o depósito da prestação pecuniária que se comprometeu a pagar.
Para tanto, deverá contatar a Secretaria desta Subseção, para que possa obter as informações relativas à forma pela qual deverá obter a guia de depósito judicial.
Findo o prazo ora concedido, com ou sem manifestação do beneficiário, certifique-se.
Após, remetam-se os autos ao MPF, para manifestação em 10 dias.
Com a manifestação do MPF, retornem-me conclusos para decisão, caso haja requerimento de retomada da marcha processual, ou sentença, na hipótese de extinção da punibilidade.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal -
05/12/2022 12:04
Juntada de pedido de transação penal
-
05/12/2022 11:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2022
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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