02/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0008345-37.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008345-37.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANDRE LUIS ARGOLLO FARIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LICIO BASTOS SILVA NETO - BA17392-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANDRE LUIS ARGOLLO FARIAS, ANTONIO FABIANO REIS FARIAS, ANTONIO FABIANO ARGOLLO FARIAS, PANIFICADORA E LANCHONETE CAMINHO DO PAO LTDA - ME e MARCO ANTONIO ARGOLLO FARIAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma
14/12/2019 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
31/08/2012 18:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 44/2012
31/08/2012 18:49

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
27/08/2012 14:07

REMESSA ORDENADA: TRF
07/08/2012 15:39

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
07/08/2012 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2012 12:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG.AMANDA SOUZA PINHO BA26795-E
20/07/2012 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/07/2012 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, NOS TERM
09/07/2012 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/07/2012 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2012 16:13

Conclusos para despacho
09/05/2012 13:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
09/05/2012 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/05/2012 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2012 11:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 16/04/2012
30/03/2012 12:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/03/2012 12:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/01/2012 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
09/01/2012 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE ANTÔNIO
10/11/2011 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
07/11/2011 20:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA COM REGISTRO EM CVD
13/04/2011 18:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/10/2010 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
15/10/2010 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/10/2010 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2010 14:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - EST. THIAGO ALMEIDA OAB/BA 22966-E
08/10/2010 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/10/2010 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. CONVERTO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE, A FIM DE
16/07/2010 22:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/07/2010 22:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2010 22:05

Conclusos para despacho
07/05/2010 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/03/2010 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/03/2010 15:37

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
03/06/2009 14:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
02/06/2009 19:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2009 17:25

Conclusos para despacho
28/05/2009 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO
26/11/2008 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição
26/11/2008 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2008 16:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV TANCREDO NEVES, 1632, EDF SALVADOR TRADE CENTER TORRE SUL, SALA 1612, POR LAZARO REIS
21/11/2008 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO PARA EMBARGADA. ATÉ 12/01/2009-CSMA
18/11/2008 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/10/2008 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/10/2008 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/08/2008 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CSMA
01/08/2008 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/08/2008 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/07/2008 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - de petição
19/07/2008 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2008 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2008 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELAÇÃO 11 - CARGA EM 19.05.2008
14/05/2008 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/05/2008 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2008 14:35

Conclusos para despacho
08/05/2008 16:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/05/2008 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/02/2008 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/02/2008 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/02/2008 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2008 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELAÇÃ0 10 CARGA 11/02/2008
29/01/2008 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/01/2008 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/01/2008 16:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/12/2007 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CDM
05/12/2007 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/11/2007 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/10/2007 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2007 09:29

Conclusos para despacho
30/08/2007 16:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
30/08/2007 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/08/2007 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2007 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELAÇÃO 06 CARGA 30/07/2007
25/07/2007 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/07/2007 09:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2007 09:55

Conclusos para despacho
23/07/2007 09:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARD. DESPACHO INICIAL
20/07/2007 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MESA ZILMA
11/06/2007 12:32

INICIAL AUTUADA
11/06/2007 12:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2007 13:00

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2007

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1075308-05.2024.4.01.3400

Maria Aparecida de Santana Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno Mariano Rosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/08/2025 21:01

Exibir Processo

Processo nº 1011806-65.2024.4.01.3312

Avanildo Ribeiro da Guerra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Veronica Costa de Meira Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2024 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0046374-45.2010.4.01.3400

Procuradoria da Fazenda Nacional

Luiz Gonzaga Monteiro de Andrade

Advogado: Alberto Moreira de Vasconcellos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2022 11:49

Exibir Processo

Processo nº 1007608-24.2025.4.01.3902

Pamela Furtado Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tiago Sobral Silva Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1009493-74.2024.4.01.4301

Francisco da Silva Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Gustavo de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2024 17:20

Exibir Processo