06/08/2025 18:12

Juntada de petição intercorrente
30/07/2025 11:10

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2025 11:10

Juntada de Certidão
30/07/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:10

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/07/2025 16:44

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
15/07/2025 16:25

Juntada de manifestação
02/07/2025 06:51

Publicado Sentença Tipo A em 02/07/2025.
02/07/2025 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070558-28.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELCIO FERREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido “para condenar o INSS a conceder APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 06/07/2021, DIP na data da sentença, e a pagar-lhe os valores atrasados, descontadas as parcelas pagas a titulo de auxilio por incapacidade temporária no mesmo período, observada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

O INSS alega que a sentença deixou de analisar tese da defesa, consubstanciada na fixação da DIB em 09/02/2023, dado o gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

No entanto, conforme visto acima, no dispositivo da sentença foi determinado o desconto dos valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária, razão pela qual não há omissão na sentença.

De todo modo, deverá a parte embargante deduzir a insatisfação expressada nos presentes embargos no recurso próprio, considerando que os embargos de declaração não são a via recursal adequada para a promoção da reforma da sentença, como ilustra o seguinte precedente do TRF/1ª Região: “Nos termos do art. 1.022 do NCPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado, não servindo tais embargos para a rediscussão da causa” (0005837-83.2015.4.01.3803, rel.

Desembargador Federal João Luiz de Sousa, e-DJF1 07/08/2017).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Intimem-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
30/06/2025 17:51

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 17:51

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 17:02

Conclusos para julgamento
11/02/2025 19:18

Juntada de cumprimento de sentença
16/12/2024 08:16

Juntada de contrarrazões
12/12/2024 15:35

Juntada de embargos de declaração
04/12/2024 18:01

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 18:01

Juntada de Certidão
04/12/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 18:01

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2024 18:01

Concedida a gratuidade da justiça a ELCIO FERREIRA COSTA - CPF: *93.***.*22-15 (AUTOR)
04/12/2024 18:01

Julgado procedente em parte o pedido
15/04/2024 12:13

Conclusos para julgamento
04/04/2024 13:00

Juntada de manifestação
21/02/2024 16:37

Juntada de manifestação
08/02/2024 11:13

Juntada de manifestação
18/01/2024 12:32

Juntada de Certidão
18/01/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:03

Juntada de petição intercorrente
20/11/2023 20:49

Juntada de Certidão
20/11/2023 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2023 20:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2023 23:59.
17/10/2023 10:47

Juntada de manifestação
22/09/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/09/2023 11:47

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
22/09/2023 11:47

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2023 11:45, Central de Conciliação da SJDF.
22/09/2023 11:46

Juntada de Ata de audiência
23/08/2023 11:40

Juntada de Certidão
11/08/2023 13:01

Juntada de manifestação
10/08/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 15:58

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:58

Juntada de Certidão
10/08/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:05

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2023 11:45, Central de Conciliação da SJDF.
21/07/2023 12:16

Juntada de pedido de homologação de acordo
17/07/2023 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 16:09

Juntada de Certidão
28/06/2023 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 06:08

Juntada de petição intercorrente
10/05/2023 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 08:53

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/04/2023 08:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
21/04/2023 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
20/04/2023 17:54

Juntada de Certidão
12/04/2023 09:14

Juntada de laudo pericial
28/01/2023 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.
19/12/2022 12:09

Juntada de manifestação
16/12/2022 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:30

Juntada de Certidão
25/11/2022 17:45

Recebidos os autos
25/11/2022 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/11/2022 11:00

Juntada de emenda à inicial
07/11/2022 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:17

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 11:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2022 21:13

Conclusos para decisão
26/10/2022 08:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
26/10/2022 08:17

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2022 13:54

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2022 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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