TRF1 - 1004089-92.2025.4.01.3303
1ª instância - Barreiras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1004089-92.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL DA SILVA GUERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade.
Conquanto a parte autora justifique o seu interesse de agir na demora da conclusão do processo administrativo (perícia médica pendente de realização), entendo que ainda não está presente o interesse processual para a pretensão de concessão do benefício previdenciário, porquanto o processamento do pedido implicaria em indevida substituição pelo Poder Judiciário da atuação administrativa, cabendo primariamente ao INSS a análise da presença dos requisitos para a concessão de benefícios.
A pretensão resistida seria a de conclusão da análise do requerimento administrativo, podendo o autor, caso queira, propor a ação adequada.
Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual, deixando de resolver o mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.
Defiro a gratuidade de justiça.
Sem custas nem honorários.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal -
21/05/2025 17:01
Recebido pelo Distribuidor
-
21/05/2025 17:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
21/05/2025 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
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