TRF1 - 0026334-75.2015.4.01.3300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

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Polo Ativo

Partes

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI

CNPJ: 73.849.952/0001-58

Advogados

IZAAK BRODER

OAB: 17521/BA

CPF *91.***.*36-53

MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS

OAB: 9398/BA

CPF *07.***.*50-30

SINESIO CYRINO DA COSTA NETO

OAB: 36212/BA

CPF *31.***.*09-06

ROBERTA DE ALMEIDA MAIA BRODER

OAB: 28308/BA

CPF *14.***.*12-96

LUCAS MORENO ANDRADE

OAB: 38644/BA

CPF *17.***.*72-49

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2021 02:27

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/12/2021 23:59.

  • 28/10/2021 13:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/10/2021 11:58

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/10/2021 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 07:25

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 16/09/2021 16:43

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/09/2021 16:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 16/09/2021 16:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/09/2021 16:39

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 16/09/2021 16:38

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/09/2021 16:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 16/09/2021 16:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/09/2021 16:34

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 04/08/2021 13:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918203 CONTRA-RAZOES

  • 22/06/2021 16:57

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - COMPROVANTE DE LEITURA DO EMAIL FN

  • 16/06/2021 16:27

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - MI 18/2021

  • 11/05/2021 13:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912825 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 22/04/2021 11:58

    DOCUMENTO JUNTADO - - COMPROVANTE DE INTIMÇÃO DO ACÓRDÃO

  • 19/04/2021 11:39

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - À FAZENDA NACIONAL N. 9/21 POR E-MAIL

  • 19/04/2021 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO NO DJEN ¿ DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL DO DIA 16/04/2021

  • 16/04/2021 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/04/2021 -

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ¿ DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

    RECEITAS FINANCEIRAS.

    FIXAÇÃO DE NOVAS ALÍQUOTAS.

    DECRETO 8.426/2015.

    POSSIBILIDADE.

    ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª SEÇÃO DESTA CORTE.

    ART. 942 DO CPC. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. 2.

    O Supremo Tribunal Federal apreciou o recurso extraordinário submetido a repercussão geral e definiu que a noção de faturamento deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante interpretação dada pelo RE n. 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Cezar Peluso, julgado em 03.10.2006), pelo RE n. 400.479-8/RJ (Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Cezar Peluso, julgado em 10.10.2006) e pelo RE n. 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel.

    Min.

    Eros Grau, Rel. p/acórdão Min.

    Marco Aurélio, julgado em 05.08.2009), sendo que nesse último ficou estabelecido que somente são excluídos do conceito de faturamento "os aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida pela empresa". 3.

    O Decreto nº 8.426/2015 majorou as alíquotas do PIS e da COFINS para 0.65% e 4%, respectivamente, alterando o Decreto nº 5.164/2004. 4.

    Não ocorre, no caso, revogação de lei por decreto, como sustenta o contribuinte.

    O Decreto nº 8.426/2015 majorou as alíquotas da exação com fundamento em lei que faculta a este decreto dispor sobre as alíquotas nos limites na lei fixados.

    Não se cuida de decreto autônomo; por óbvio, a conclusão é que se procedeu à revogação de um decreto por outro decreto, o que não comete ilegalidade ao princípio da reserva legal. 5.

    Entendimento firmado pela 4ª Seção desta Corte em julgamento realizado em 25.04.2018, sob o regime do art. 942 do Código de Processo Civil. 6.

    Apelação a que se nega provimento.

    Decide a Turma, por maioria, negar provimento à apelação. 7ª Turma do TRF da 1ª Região ¿ 25 de setembro de 2019.

    Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.

  • 06/04/2021 14:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 06/04/2021 14:23

    PROCESSO REMETIDO

  • 09/12/2020 16:39

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 13/11/2020 18:09

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)

  • 15/06/2020 17:54

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

  • 02/12/2019 18:00

    CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO

  • 02/12/2019 17:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 02/12/2019 17:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 02/12/2019 17:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 02/12/2019 17:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 25/09/2019 14:00

    PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - conforme art. 942, do CPC, o Exmo. Sr. Desembargador Federal HERCULES FAJOSES reconsiderou seu voto, acompanhando a divergência, no que foi acompanhado pelos Exmos. Srs. Desembargador Federal I'TALO MENDES, Desembargador Fede

  • 09/09/2019 18:36

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/09/2019

  • 25/04/2019 14:32

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 939 - STF (986296)

  • 29/11/2018 17:43

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/11/2018 17:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 29/11/2018 17:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 01/10/2018 11:04

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 485/2018 - FN

  • 25/09/2018 11:41

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 485/2018 - FAZENDA NACIONAL

  • 21/09/2018 07:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/09/2018. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 19/09/2018 19:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/09/2018. Teor do despacho : Sobrestamento

  • 11/09/2018 11:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 11/09/2018 11:13

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO

  • 29/08/2018 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação da Relatora.

  • 08/08/2018 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 08/08/2018 DA PÁG. 1543 A 1547

  • 30/07/2018 13:47

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/08/2018

  • 20/06/2018 14:00

    RETIRADO DE PAUTA

  • 24/05/2018 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 24/05/2018 ÀS PÁGINAS 501/505

  • 21/05/2018 14:22

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/06/2018

  • 26/06/2017 12:51

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/06/2017 12:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 26/06/2017 12:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO - ART. 942

  • 21/06/2017 08:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 21/06/2017 08:00

    PROCESSO REMETIDO

  • 13/06/2017 14:00

    PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - após o voto-vista do Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, a Turma, por maioria, deu provimento à apelação, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, que lhe negava provimento. Julgament

  • 26/05/2017 13:12

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26.05.2017 PAGS. 2394 A 2454

  • 24/05/2017 11:27

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/06/2017

  • 10/04/2017 14:01

    CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA

  • 10/04/2017 14:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 10/04/2017 13:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 07/04/2017 14:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 07/04/2017 14:09

    PROCESSO REMETIDO

  • 04/04/2017 14:00

    PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Após o voto do relator, dando provimento à apelação, no que foi acompanhado pelo Exmo Sr. Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, em antecipa

  • 24/03/2017 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 24.03.2017 ( PÁG 892 À 969).

  • 21/03/2017 11:36

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/04/2017

  • 10/02/2017 12:17

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10.02.2017 PAG2104 A 2185.

  • 03/02/2017 14:30

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/02/2017

  • 05/07/2016 11:19

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/07/2016 11:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 05/07/2016 11:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 04/07/2016 15:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3953938 PARECER (DO MPF)

  • 02/06/2016 15:06

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 237/2016 - PRR

  • 31/05/2016 14:39

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 237/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 24/05/2016 20:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/05/2016 20:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 24/05/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2016

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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