24/07/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 12:58

Juntada de Certidão
22/07/2025 03:28

Decorrido prazo de PATRICIA APARECIDA XAVIER DOS SANTOS SIMAO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:28

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SIMAO em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 04:28

Publicado Sentença Tipo C em 07/07/2025.
07/07/2025 04:28

Publicado Sentença Tipo C em 07/07/2025.
05/07/2025 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
05/07/2025 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1054440-94.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA APARECIDA XAVIER DOS SANTOS SIMAO e PAULO SERGIO SIMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA SABBATINI DA SILVA LOBO - GO19009 e MAYARA DE CASSIA RODRIGUES RAMOS DA SILVA - SP484690 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais proposta por PATRICIA APARECIDA XAVIER DOS SANTOS SIMAO e PAULO SERGIO SIMAO em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, revisão contratual para redução da taxa de juros contratada com a troca do sistema de amortização da dívida, bem como a declaração judicial de ilegalidade da cobrança de taxas de seguros e tarifas, tendo vista que não foram contratados.

De acordo com informações constantes presentes nos autos, observa-se que a parte demandante reside na cidade de Aparecida de Goiânia, cuja jurisdição é da Seção/Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia.

Confira-se: Em se tratando de Juizados Especiais Federais, a legislação dispõe explicitamente que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (Lei n. 10.259/01, artigo 3º, § 3º).

Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício.

Dessa forma, conclui-se que este Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara da SJGO não tem competência para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, verificada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a matéria, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c o art. 2º da Lei 10.259/01.

Sem custas e honorários.

INTIMAR a parte autora do teor desta sentença, no prazo de 10 (dez) dias; Não havendo interposição de recurso, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR o feito com as formalidades de estilo.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal
03/07/2025 07:29

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2025 07:29

Juntada de Certidão
03/07/2025 07:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 07:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 07:28

Extinto o processo por incompetência territorial
02/07/2025 11:20

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2025 15:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/06/2025 00:45

Decorrido prazo de PATRICIA APARECIDA XAVIER DOS SANTOS SIMAO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:45

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SIMAO em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 13:05

Publicado Despacho em 19/05/2025.
20/05/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
14/05/2025 17:41

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 17:41

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:58

Conclusos para despacho
14/03/2025 23:09

Juntada de pedido de extinção do processo
06/02/2025 00:49

Decorrido prazo de PATRICIA APARECIDA XAVIER DOS SANTOS SIMAO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:49

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SIMAO em 05/02/2025 23:59.
03/12/2024 14:01

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 14:01

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2024 13:48

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJGO
28/11/2024 10:41

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 17:32

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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