07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1047730-90.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAURINDO FERNANDES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FREIBERG - RS55832 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Belém, 4 de julho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
23/11/2022 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
23/11/2022 14:12

Juntada de Informação de Prevenção
23/11/2022 13:25

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2022 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009688-76.2025.4.01.3702

Aldenira de Carmo dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diego Gama de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/07/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1006963-69.2024.4.01.3502

Iana Ingrid Mendes Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Edilson Batista Gonzaga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/08/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1027426-29.2024.4.01.3600

Zuleide Possidonio da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Arnaldo Ribeiro de Almeida Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 20:03

Exibir Processo

Processo nº 1019383-58.2024.4.01.4100

Maria das Gracas Melo de Souza

Uniao Federal

Advogado: Monica Jappe Goller Kuhn

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2024 02:48

Exibir Processo

Processo nº 1007525-69.2020.4.01.4100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Nao Identificado

Advogado: Ruy Magno Soares Carneiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/06/2020 17:08

Exibir Processo