08/07/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 13:39

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1026140-80.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAYANA MAYRA MADEIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente.

Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento.

Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”.

Rejeito, pois, a preliminar.

No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025.

A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS .

EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.

AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 .

O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.

Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4.

Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min.

LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS.

Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC.

Concedo a gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.
27/06/2025 23:59

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 23:59

Juntada de Certidão
27/06/2025 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 23:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 23:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 23:59

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 15:41

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/11/2020 10:05

Decorrido prazo de TAYANA MAYRA MADEIRA DA COSTA em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 10:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/11/2020 23:59:59.
06/10/2020 22:54

Suspensão Condicional do Processo
06/10/2020 22:40

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/09/2020 22:08

Conclusos para despacho
24/09/2020 22:01

Juntada de Informação.
23/09/2020 07:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/09/2020 23:59:59.
16/07/2020 00:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 23:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 17:18

Juntada de termo
15/07/2020 17:17

Conclusos para despacho
20/03/2020 14:10

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
20/03/2020 14:10

Juntada de Informação de Prevenção.
13/11/2019 17:56

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2019 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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