09/09/2025 17:42

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV01
09/09/2025 17:42

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
03/09/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
27/08/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
27/08/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
25/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 18:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB42 -> ST4
25/08/2025 18:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2025 17:48

Sentença confirmada - por unanimidade
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2025 Período da sessão: 18/08/2025 00:00 a 22/08/2025 16:00
01/08/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
01/08/2025 12:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 18/08/2025 00:00 a 22/08/2025 16:00 Sequencial: 341
28/03/2025 18:12

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
25/08/2024 22:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
23/08/2024 15:40

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
26/07/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2024 11:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/06/2024 17:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
26/06/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 11:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão
26/06/2024 11:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:57

Juntada de Petição - Intimação
25/06/2024 20:02

Extinto o processo por desistência
15/09/2022 13:28

Recebidos os autos
15/09/2022 13:28

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/09/2022 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/09/2022 23:59.
26/08/2022 12:43

Baixa Definitiva
26/08/2022 12:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
18/08/2022 19:14

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:20

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
14/07/2022 16:06

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
14/07/2022 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
14/07/2022 16:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
25/06/2021 14:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/06/2021 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
25/06/2021 14:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
01/06/2021 14:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4913237 CONTRA-RAZOES
28/05/2021 10:00

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - COMPROVANTE DE LEITURA DO EMAIL
25/05/2021 10:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - MI 10/2021 FN
28/04/2021 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912597 EMBARGOS DE DECLARACAO
22/04/2021 11:58

DOCUMENTO JUNTADO - - COMPROVANTE DE INTIMÇÃO DO ACÓRDÃO
19/04/2021 11:39

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - À FAZENDA NACIONAL N. 9/21 POR E-MAIL
19/04/2021 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO NO DJEN ¿ DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL DO DIA 16/04/2021
16/04/2021 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/04/2021 -
16/04/2021 00:00

Intimação

E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ¿ DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

RECEITAS FINANCEIRAS.

FIXAÇÃO DE NOVAS ALÍQUOTAS.

DECRETO 8.426/2015.

POSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª SEÇÃO DESTA CORTE.

ART. 942 DO CPC. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. 2.

O Supremo Tribunal Federal apreciou o recurso extraordinário submetido a repercussão geral e definiu que a noção de faturamento deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante interpretação dada pelo RE n. 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel.

Min.

Cezar Peluso, julgado em 03.10.2006), pelo RE n. 400.479-8/RJ (Segunda Turma, Rel.

Min.

Cezar Peluso, julgado em 10.10.2006) e pelo RE n. 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Eros Grau, Rel. p/acórdão Min.

Marco Aurélio, julgado em 05.08.2009), sendo que nesse último ficou estabelecido que somente são excluídos do conceito de faturamento "os aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida pela empresa". 3.

O Decreto nº 8.426/2015 majorou as alíquotas do PIS e da COFINS para 0.65% e 4%, respectivamente, alterando o Decreto nº 5.164/2004. 4.

Não ocorre, no caso, revogação de lei por decreto, como sustenta o contribuinte.

O Decreto nº 8.426/2015 majorou as alíquotas da exação com fundamento em lei que faculta a este decreto dispor sobre as alíquotas nos limites na lei fixados.

Não se cuida de decreto autônomo; por óbvio, a conclusão é que se procedeu à revogação de um decreto por outro decreto, o que não comete ilegalidade ao princípio da reserva legal. 5.

Entendimento firmado pela 4ª Seção desta Corte em julgamento realizado em 25.04.2018, sob o regime do art. 942 do Código de Processo Civil. 6.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Turma, por maioria, negar provimento à apelação. 7ª Turma do TRF da 1ª Região ¿ 25 de setembro de 2019.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.
06/04/2021 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
06/04/2021 14:23

PROCESSO REMETIDO
09/12/2020 16:39

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
13/11/2020 18:09

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)
15/06/2020 17:54

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
02/12/2019 18:00

CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO
02/12/2019 17:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/12/2019 17:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
02/12/2019 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/12/2019 17:07

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
25/09/2019 14:00

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - conforme art. 942, do CPC, o Exmo. Sr. Desembargador Federal HERCULES FAJOSES reconsiderou seu voto, acompanhando a divergência, no que foi acompanhado pelos Exmos. Srs. Desembargador Federal I'TALO MENDES, Desembargador Fede
25/09/2019 13:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 939 - STF (986296)
09/09/2019 18:36

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/09/2019
25/04/2019 14:32

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 939 - STF (986296)
30/11/2018 16:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/11/2018 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/11/2018 16:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
01/10/2018 11:04

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 485/2018 - FN
25/09/2018 11:41

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 485/2018 - FAZENDA NACIONAL
21/09/2018 07:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/09/2018. (INTERLOCUTÓRIO)
19/09/2018 19:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/09/2018. Teor do despacho : Sobrestamento
11/09/2018 11:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
11/09/2018 11:13

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO
29/08/2018 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação da Relatora.
08/08/2018 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 08/08/2018 DA PÁG. 1543 A 1547
30/07/2018 13:47

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/08/2018
20/06/2018 14:00

RETIRADO DE PAUTA
24/05/2018 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 24/05/2018 ÀS PÁGINAS 501/505
21/05/2018 14:22

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/06/2018
26/06/2017 12:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/06/2017 12:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
26/06/2017 12:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO - ART. 942
21/06/2017 08:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
21/06/2017 08:00

PROCESSO REMETIDO
13/06/2017 14:00

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - após o voto-vista do Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, a Turma, por maioria, deu provimento à apelação, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, que lhe negava provimento. Julgament
26/05/2017 13:12

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26.05.2017 PAGS. 2394 A 2454
24/05/2017 11:27

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/06/2017
06/04/2017 16:30

CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA
06/04/2017 16:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
06/04/2017 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
06/04/2017 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
06/04/2017 14:20

PROCESSO REMETIDO
04/04/2017 14:00

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Após o voto do relator, dando provimento à apelação, no que foi acompanhado pelo Exmo Sr. Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, em antecipação de voto, pediu vista o Exmo. Sr. Desemb
24/03/2017 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 24.03.2017 ( PÁG 892 À 969).
21/03/2017 11:36

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/04/2017
10/02/2017 12:17

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10.02.2017 PAG2104 A 2185.
03/02/2017 14:30

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/02/2017
28/06/2016 11:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/06/2016 11:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/06/2016 11:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
27/06/2016 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3941367 PARECER (DO MPF)
09/06/2016 15:47

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 255/2016 - PRR
07/06/2016 16:33

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 255/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
03/06/2016 19:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
03/06/2016 19:20

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
03/06/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2016

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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