TRF1 - 1038080-68.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1038080-68.2025.4.01.3300 AUTOR: CRISTIANE REIS DA SILVA REU: CARMEN DE JESUS DOS SANTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de ação movida por Cristiane Reis da Silva em face da Caixa Econômica Federal – CEF e de Carmen de Jesus dos Santos, por via da qual pretende, em sede de antecipação de tutela, a obtenção de provimento judicial que assegure a reintegração da posse do imóvel localizado na Rua B, Quadra B, Bloco 10, Apt 08, Bairro Novo Horizonte, Valença/BA - objeto do contrato n. 872012016401 firmado junto à CEF, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

No mérito, requer seja decretada a "resolução do contrato de compra e venda firmado entre as partes, tendo em vista o inadimplemento da Requerida, bem como os atos de litigância de má-fé ao propor ação completamente infundada.

Através da presente ação também se busca, em sede de tutela de urgência, a reintegração da posse do imóvel à Autora, em face da quebra contratual." Alega, para tanto, que “Na data de 08/05/2017, as partes firmaram o contrato de compra e venda, particular, de bem imóvel (em anexo), figurando a Autora como vendedora e a Requerida como compradora.” Prossegue deduzindo que “Restou ajustado entre as partes o pagamento do valor de R$ 5.200,00 (**), além de que a Requerida assumiria a quitação das prestações vincendas seguintes junto a instituição financeira Ré, de acordo com os documentos em anexo.” Aduz, outrossim, que “a Requerida não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas e a instituição financeira Ré permaneceu continuadamente cobrando da Autora, tendo em vista que o imóvel ainda estava registrado em seu nome.” Narra, ademais, que “Posteriormente, a Autora foi beneficiada com a quitação da dívida, momento em que a Requerida solicitou o comprovante de quitação junto a instituição financeira Ré, contudo, este só poderia ser emitido pela própria Requerente, levando em consideração que a mesma ainda é a titular e proprietária do imóvel.

Logo, a Requerida solicitou que a Requerente fosse retirar o documento, porém, como a Ré não havia pago as parcelas - quebrando, assim, um dos acordos do contrato - a Autora se recusou a fazê-lo.” Afirma, por fim, que “[...] a Requerida apresentou um Termo de Queixa (Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais - Processo nº 0001526-13.2024.8.05.0271), perante a Vara dos Juizados Especiais da Comarca de Valença, requerendo que a Autora retirasse o documento de quitação e ainda fosse compelida indenizá-la [...] extinta sem a resolução do mérito pela incompetência absoluta daquele MM Juízo, em razão do imóvel ser “objeto de financiamento perante a Caixa Econômica Federal, através do Programa Assistencial "Minha Casa, Minha Vida", sendo a propriedade do imóvel pertencente a esta autarquia federal a sua presença no polo passivo da presente lide é obrigatória, na qualidade de litisconsorte passiva necessária”, como afirmou a r. decisão.” Decido.

Falece a este juízo federal competência para processar e julgar a causa, pelas razões que passo a expor.

Extrai-se da narrativa autoral que a controvérsia trazida para acertamento não se refere ao contrato de financiamento n. 872012016401, firmado junto à CEF, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gravitando, em verdade, em torno da resolução de contrato particular de compra e venda de imóvel (Id 2190807875) entabulado entre a autora e a pessoa física ré, sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer responsabilidade, uma vez que não participou da transação.

Note-se que, por meio da Declaração de Quitação anexada sob Id 2190807885, a CEF certifica a quitação do contrato n. 872012016401, em nome de Cristiane Reis da Silva, inexistindo qualquer elemento que determine a legitimidade da CEF para integrar o polo passivo da ação.

Tanto é assim que não se infere da narrativa inicial qualquer pretensão deduzida em face da empresa pública federal, fundando-se a causa de pedir em condutas imputáveis exclusivamente à ré Carmen de Jesus dos Santos.

Trata-se a hipótese em questão, portanto, de conflito entre particulares, sem o condão de atrair a competência da Justiça Federal, à luz do quanto enuncia o artigo 109 da Carta Magna de 1988.

Sendo assim, carece à CEF pertinência subjetiva para a lide, motivo pelo qual a excluo do feito, com extinção do processo nesse ponto, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Quanto à demanda que sobeja em relação à pessoa física, falece a este Juízo competência para o seu processamento e julgamento, haja vista que não possui foro na Justiça Federal, conforme artigo 109 da Carta Magna de 1988, razão pela qual determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual da Bahia, a que couber após distribuição.

Intime-se.

Operada a preclusão, remetam-se os autos com baixa na distribuição.

Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)