08/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0030709-28.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030709-28.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ ROBERTO ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME - DF19250-A e CAROLINA CARVALHAIS VIEIRA DE MELO - DF18579-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUIZ ROBERTO ROCHA e BRACOPEL BRASILIA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma
20/07/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
08/02/2017 14:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
26/09/2016 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2016 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/09/2016 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2016 10:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/09/2016 12:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/09/2016 12:47

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
05/11/2015 15:27

TRASLADO PECAS ORDENADO
05/11/2015 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/10/2015 15:56

Conclusos para despacho
28/07/2015 08:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/07/2015 08:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/07/2015 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2015 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2015 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/07/2015 18:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/07/2015 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
06/07/2015 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
03/07/2015 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
01/07/2015 18:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
26/08/2014 12:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/05/2014 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/05/2014 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2014 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/04/2014 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/04/2014 14:44

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
23/09/2013 10:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/03/2013 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/03/2013 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2013 08:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/11/2012 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/11/2012 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/11/2012 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/11/2012 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)
21/11/2012 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/11/2012 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2012 14:46

Conclusos para despacho
24/10/2012 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/10/2012 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2012 13:01

Conclusos para despacho
20/04/2012 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/04/2012 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2012 13:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/02/2012 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/02/2012 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/01/2012 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/01/2012 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/11/2011 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/11/2011 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/11/2011 15:53

Conclusos para despacho
06/05/2011 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/02/2011 18:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/10/2010 11:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/06/2010 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/06/2010 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2010 11:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/05/2010 18:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/05/2010 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2010 16:25

Conclusos para despacho
18/02/2010 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/02/2010 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/06/2009 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/06/2009 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/04/2009 15:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/11/2008 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
11/11/2008 10:33

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
10/11/2008 10:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
06/11/2008 12:52

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 B 48
06/11/2008 12:52

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
06/11/2008 12:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
09/05/2008 16:06

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11
09/05/2008 16:06

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
17/03/2008 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/03/2008 14:46

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
17/03/2008 13:08

TRASLADO PECAS ORDENADO
17/03/2008 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2008 14:50

Conclusos para despacho
28/01/2008 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
28/01/2008 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/07/2007 11:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/06/2007 13:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/06/2007 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2007 13:38

Conclusos para despacho
19/04/2007 13:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/04/2007 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/03/2007 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/02/2007 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/02/2007 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2007 16:49

Conclusos para despacho
23/10/2006 15:29

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
23/10/2006 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2006 13:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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