TRF1 - 1014221-39.2024.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014221-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8001206-80.2021.8.05.0156 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILLIAN FERNANDO DE MELO SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WESLEI SANTOS OLIVEIRA - BA62404-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1014221-39.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de que não foi comprovada, na perícia judicial, a incapacidade total e permanente (ID 422117030 - Pág. 164 a 168).

Nas razões recursais (ID 422117030 - Pág. 174 a 185), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou.

Alegou, concretamente, que a parte autora não pode ser reabilitada administrativamente uma vez que a incapacidade é total e permanente, conforme concluiu o perito.

Pediu a reforma da sentença para conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento dos valores retroativos desde 15/03/2019 (DIB do auxílio-acidente).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 422117030 - Pág. 187). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1014221-39.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O objeto da ação refere-se à conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.

O auxílio-acidente é indenização devida ao segurado do RGPS que, após sofrer acidente de qualquer natureza, não decorrente de trabalho, tenha sequela que reduza sua capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia ou acarrete necessidade de reabilitação em outra profissão (Lei 8.213/91, art. 86; Dec. 3.048/99, art. 104; IN PRES/INSS Nº 128, 28/03/2022, arts. 352 e 353; Tese 269 da TNU).

Cumpre esclarecer que entendimento jurisprudencial dominante fixou a competência à justiça estadual para processar e julgar as demandas que versem sobre acidente de trabalho, bem como a concessão, manutenção e restabelecimento de benefício previdenciário dele decorrente.

Súmula 501, do STF: Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Súmula 15, do STJ: Compete à Justiça Estadual, processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.

No caso concreto, a sentença recorrida julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de que não foi comprovada, na perícia judicial, a incapacidade total e permanente (ID 422117030 - Pág. 164 a 168).

Nas razões recursais (ID 422117030 - Pág. 174 a 185), a parte recorrente alegou, concretamente, que a parte autora não pode ser reabilitada administrativamente uma vez que a incapacidade é total e permanente, conforme concluiu o perito.

Pediu a reforma da sentença para conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento dos valores retroativos desde 15/03/2019 (DIB do auxílio-acidente).

A perícia judicial, realizada em 15/09/2021, atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente decorrente do acidente de trabalho sofrido pela parte autora em 12/09/2013.

O perito registrou que o acidente de trabalho foi a causa da lesão grave no membro superior direito (ID 422117030 - Pág. 147 a 153).

Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região para julgar o recurso interposto e determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, competente para dar seguimento ao feito. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1014221-39.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 8001206-80.2021.8.05.0156 RECORRENTE: WILLIAN FERNANDO DE MELO SOUZA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

ACIDENTE DE TRABALHO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ.

INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1.

O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para processar e julgar o litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência (Súm. 501 do STF e Súm. 15 do STJ). 2.

A perícia judicial, realizada em 15/09/2021, atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente decorrente do acidente de trabalho sofrido pela parte autora em 12/09/2013. 3.

Incompetência do TRF da 1ª Região reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, competente para dar seguimento ao feito.

ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator