03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000079-54.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAUANY BARROS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA - PE44460 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese, relativa ao Tema 181: “A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente”.

A parte autora realizou contribuição como segurado facultativo “baixa renda” relativa à competência junho de 2024.

Contudo, não demonstrou o enquadramento na referida espécie de segurado.

Deste modo, intime-se a demandante para informar sobre a existência ou não de inscrição anterior no CadÚnico e, em caso positivo, juntar aos autos documento que demonstre a data em que ocorreu tal inscrição.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG
07/01/2025 11:32

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2025 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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