TRF1 - 0010434-47.2019.4.01.4000
1ª instância - 1ª Teresina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.
Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0010434-47.2019.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: VICENTE PEREIRA FONTENELE NETO Advogado do(a) REU: VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO - PI2040 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : ''Defiro o pedido da defesa e determino a remarcação da audiência para o dia 14/08/2025 às 11h'' -
14/10/2022 14:21
Juntada de Certidão
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13/10/2022 12:00
Processo devolvido à Secretaria
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13/10/2022 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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08/09/2022 11:30
Conclusos para despacho
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05/09/2022 15:14
Juntada de parecer
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31/08/2022 12:22
Processo devolvido à Secretaria
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31/08/2022 12:22
Juntada de Certidão
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31/08/2022 12:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/08/2022 12:22
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2022 17:24
Conclusos para despacho
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16/05/2022 13:36
Juntada de documentos diversos
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31/03/2022 08:10
Juntada de Certidão
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21/03/2022 10:19
Juntada de Certidão
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21/03/2022 10:09
Juntada de Certidão
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21/02/2022 11:34
Audiência Instrução e julgamento realizada para 21/02/2022 09:00 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
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21/02/2022 11:33
Juntada de Certidão
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21/02/2022 11:00
Juntada de Ata de audiência
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17/02/2022 11:18
Juntada de Certidão
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16/02/2022 12:08
Juntada de Certidão
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15/02/2022 14:04
Expedição de Carta precatória.
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15/02/2022 14:03
Expedição de Carta precatória.
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15/02/2022 14:03
Expedição de Carta precatória.
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07/02/2022 10:07
Juntada de Certidão
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03/02/2022 13:14
Expedição de Carta precatória.
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30/01/2022 18:41
Decorrido prazo de VICENTE PEREIRA FONTENELE NETO em 28/01/2022 23:59.
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26/01/2022 06:30
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2022 23:59.
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12/01/2022 10:47
Audiência Instrução e julgamento designada para 21/02/2022 09:00 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
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11/01/2022 11:58
Juntada de petição intercorrente
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17/12/2021 14:12
Processo devolvido à Secretaria
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17/12/2021 14:12
Juntada de Certidão
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17/12/2021 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/12/2021 14:12
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2021 11:58
Conclusos para despacho
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14/10/2021 00:57
Decorrido prazo de VICENTE PEREIRA FONTENELE NETO em 13/10/2021 23:59.
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01/09/2021 12:08
Juntada de petição intercorrente
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31/08/2021 08:56
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2021 08:55
Juntada de Certidão de processo migrado
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31/08/2021 08:55
Juntada de Certidão
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27/08/2021 15:25
MIGRACAO PJe ORDENADA
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27/08/2021 15:25
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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25/08/2021 09:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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10/08/2021 10:46
Conclusos para despacho
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02/02/2021 10:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CALCULADORA CNJ
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01/02/2021 11:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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22/01/2021 13:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/01/2021 14:31
CARGA: RETIRADOS MPF
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17/12/2020 14:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE O MPF E A DEFESA PARA INFORMAREM DADOS DE TESTEMUNHA/RÉU PARA TELEAUDIENCIA
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16/11/2020 11:20
Conclusos para despacho
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21/10/2020 10:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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16/10/2020 11:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/06/2020 14:30
CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESTAÇÃO
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29/06/2020 13:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Despacho de providências preliminares sobre teleaudiência
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25/06/2020 14:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
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25/06/2020 13:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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19/06/2020 14:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAÇÃO DAS PARTES (REPRESENTANTES) PARA INFORMAREM DADOS (TELEFONES, E-MAIL...) PARA REALIZAÇÃO DE TELEAUDIENCIA
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16/06/2020 12:30
Conclusos para despacho
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01/06/2020 14:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO O ATUAL QUADRO DE PANDEMIA MUNDIAL... TEM-SE COMO RECOMENDÁVEL POSTERGAR A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA ÀS FLS....
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18/05/2020 15:00
Conclusos para despacho
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18/05/2020 13:52
AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - SUSPENSA A ENTRADA DE PUBLICO EXTERNO NAS DEPENDÊNCIAS DA SECCIONAL, A PARTIR DE 17.03.2020, CONFORME RESOLUÇÃO PRESI -9953729 - TRF1 (COVID-19)
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12/03/2020 16:53
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 297/2020
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09/03/2020 15:14
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 743
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28/02/2020 09:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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27/02/2020 14:18
AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - REDESIGNAÇÃO, TENDO EM CONTA QUE AS TESTEMUNHAS ESTARÃO EM VIAGEM A TRAVALHO, CONFORME OFICIO DE FL. 75
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27/02/2020 13:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIENCIA REDESIGNADAS PARA O DIA 18.05.2020, ÀS 09:00H
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27/02/2020 13:51
Conclusos para despacho
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27/02/2020 13:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - E-MAIL/OFICIO DRT, SOLICITA ADIEMENTO DA AUDIENCIA
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05/02/2020 11:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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05/02/2020 11:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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04/02/2020 17:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME / UM APENSO
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31/01/2020 13:46
CARGA: RETIRADOS MPF - AUDIENCIA DESIGNADA
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27/01/2020 09:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - TESTEMMUNHAS
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23/01/2020 16:22
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 297
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23/01/2020 11:23
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
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19/12/2019 10:09
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO MAIS, A RESPOSTA DO ACUSADO (CPP, ART. 396-A) NÃO TROUXE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR/INFIRMAR, DE PLANO, OS FATOS DELITUOSOS NARRADOS NA DENÚNCIA, NÃO ENSEJANDO, PORTANTO, O JULGAM
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03/10/2019 09:41
Conclusos para decisão
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13/09/2019 09:08
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2678/2019
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15/08/2019 16:26
DEFESA PREVIA APRESENTADA
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23/07/2019 11:06
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
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09/05/2019 13:32
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2678
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06/05/2019 18:57
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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06/05/2019 18:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOLUME E 1 APENSO
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02/05/2019 09:30
CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL E 1 APENSO
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26/04/2019 16:04
REMESSA ORDENADA: MPF
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26/04/2019 16:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/04/2019 15:24
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2019
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ata de Audiência • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
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