03/09/2025 12:47

Juntada de manifestação
04/08/2025 11:13

Juntada de petição intercorrente
31/07/2025 00:18

Decorrido prazo de CAUAN SOUSA DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:36

Juntada de petição intercorrente
17/07/2025 06:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 06:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 06:00

Juntada de Certidão
16/07/2025 10:38

Expedição de Carta precatória.
11/07/2025 15:40

Juntada de petição intercorrente
09/07/2025 02:25

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1017325-11.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAUAN SOUSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO: Chefe Executivo da Agencia da Previdencia Social de Maragogipe/Ba DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Cauan Sousa dos Santos contra ato do Gerente da CEAB/RD da Superintendência Regional Nordeste do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando compelir a autoridade impetrada a implantar, de imediato, o benefício assistencial NB 716.194.102-5, cuja concessão administrativa já foi reconhecida, mas ainda não implementada.

Com a inicial vieram documentos. É o relato do necessário.

Decido. É cediço que o mandado de segurança constitui instrumento constitucional vocacionado à proteção de direito líquido e certo, consoante o disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009.

O seu cabimento pressupõe a presença de dois requisitos essenciais: a existência de direito líquido e certo, e a ocorrência de ato ilegal ou abusivo de autoridade.

No caso sob exame, reputo relevante o fundamento da impetração e presente o perigo da demora.

A legislação processual administrativa, em especial a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, assegura ao administrado a prestação de um serviço eficiente, com a observância das garantias legais e constitucionais.

Nessa toada, buscando também concretizar o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, a Lei 9.784/99 dispôs, em seu art. 49, que depois de concluída a instrução do processo administrativo, a Administração possui prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, o qual pode ser prorrogado por igual período mediante motivação expressa.

Por sua vez, a Lei de Benefícios (Lei 8.213/91) em seu art. 41-A, §5º (incluído pela Lei 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário.

No caso em apreço, vê-se que o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi formulado em 30/09/2024 e foi concedido em 28/03/2025 (vide ID 2191723870).

Todavia, até o presente momento, o benefício ainda não foi implantado.

Tal mora caracteriza violação à legislação administrativa federal, aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e compromete a concretização do direito social à seguridade, especialmente quando se trata de prestação de caráter alimentar.

Presentes, portanto, os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

O fumus boni iuris se verifica na própria decisão administrativa que concedeu o benefício; o periculum in mora reside na omissão prolongada da Administração, com impacto direto sobre a subsistência do impetrante.

Dessa forma, defiro o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada promova, no prazo de quinze dias, a implantação do benefício assistencial NB 716.194.102-5, contados da intimação desta decisão, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento.

Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da presente decisão, bem como para que preste informações, no prazo legal.

Dê-se ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da Procuradoria Federal, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.

Cumpra-se com urgência.

Feira de Santana/BA, na data da assinatura.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
07/07/2025 09:07

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 09:07

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 09:07

Concedida a Medida Liminar
07/07/2025 09:07

Concedida a gratuidade da justiça a CAUAN SOUSA DOS SANTOS - CPF: *13.***.*30-17 (IMPETRANTE)
11/06/2025 09:09

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA
10/06/2025 14:09

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2025 11:43

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2025 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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