TRF1 - 1003397-91.2024.4.01.3703

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003397-91.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ENOQUE JESUS BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466 e ISABEL DOS SANTOS PINHEIRO - MA30279 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

Decido.

Trata-se de ação ajuizada por ENOQUE JESUS BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, tendo em vista o indeferimento do pleito no âmbito administrativo.

Alternativamente, requer a concessão de aposentadoria por invalidez.

Para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez é indispensável a comprovação de incapacidade temporária ou definitiva para a atividade laboral, bem como a comprovação da qualidade de segurado e cumprimento da carência.

No que concerne à inaptidão para o trabalho, a perícia médica de ID nº 2175056462 aponta que, no momento, não há incapacidade para a atividade laborativa.

Impossibilitando, pois, a concessão do benefício pretendido.

Não obstante, o perito informa que a parte autora esteve incapacitada no período de 23/02/2019 a 23/02/2020, o que, em tese, poderia gerar o direito a parcelas vencidas para o autor.

Ocorre, entretanto, que o requerente somente pleiteou o benefício em 29/04/2022 (ID 2121595792), portanto, em data posterior à cessação de sua incapacidade.

Dessa forma, resta demonstrado que a parte autora não faz jus à concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nem tem direito ao pagamento de quaisquer parcelas retroativas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido da inicial e extingo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Isento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Isso feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data no rodapé.

Hanna Fernandes Porto Juíza Federal