TRF1 - 1012560-94.2025.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012560-94.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SILVIO SANTOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS SANTANA LIMA - BA50837 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança interposto por SILVIO SANTOS DO NASCIMENTO contra suposto ato coator do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando liminarmente "que a autoridade coatora se abstenha de aplicar a prescrição e efetue o restabelecimento, bem como o pagamento imediato dos valores devidos a título de auxílio-acidente, conforme a concessão administrativa já realizada".

Afirma, em síntese, que: "O impetrante requereu administrativamente, no dia 20 de fevereiro de 2025, a “Emissão de Pagamento não Recebido” referente ao benefício de auxílio-acidente previdenciário (NB 621.790.523-3).

Importante destacar que o auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente sequelas após a consolidação das lesões, no dia posterior ao da cessação do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença).

No caso em concreto, houve a sequela definitiva, qual seja, a DOR ARTICULAR (CID M255).

Assim, o benefício requerido em 16 de janeiro de 2018 foi concedido com vigência a partir de 17 de janeiro de 2018 e renda mensal inicial de R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais)(...) Todavia, o impetrante jamais foi formalmente notificado acerca da concessão do benefício, razão pela qual não realizou o saque dos valores devidos, por simples desconhecimento da existência do crédito.

Diante disso, ao tomar conhecimento de que havia um benefício concedido, porém não pago, requereu a emissão de pagamento.

Contudo, a Autarquia Previdenciária indeferiu a emissão do pagamento, sob a justificativa de prescrição, uma vez que os valores não foram sacados no prazo prescricional".

Com a inicial vieram documentos.

Instado a juntar procedimento administrativo, o impetrante cumpriu no evento 2186104289. É o relato do necessário.

DECIDO.

Vê-se que o impetrante busca, através da via estreita do writ, determinação de pagamento de valores atrasados, todavia, consoante inteligência sumulada do Supremo Tribunal Federal (enunciados 269 e 271), o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Assim, inadequada a via eleita pela parte para a cobrança das parcelas de benefício que alegadamente deixou de perceber entre 17/01/2018 a 31/10/2018 (id. 2186104468, fl. 11).

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos do Art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09, c/c art. 485,VI, CPC.

Sem honorários no rito do mandado de segurança.

Condeno o impetrante ao pagamento de custas que fico em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro.

Havendo interposição de recurso de apelação pela parte interessada, cite-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as cautelas de praxe.

Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na Distribuição, independente de novo pronunciamento.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA