30/08/2025 08:08

Juntada de petição intercorrente
22/08/2025 09:43

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2025 09:43

Juntada de Certidão
22/08/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 07:47

Conclusos para despacho
30/07/2025 00:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2025 23:59.
21/07/2025 12:52

Juntada de manifestação
08/07/2025 02:20

Publicado Sentença Tipo A em 08/07/2025.
08/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002508-18.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LETICIA BORGES CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HARRISON FERREIRA LEITE - BA17719, MATEUS RODRIGUES MATOS - BA17571 e MIKAELLY SPOSITO SALDANHA - BA81315 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por LETICIA BORGES CARDOSO em face da União (Fazenda Nacional), por meio da qual o autor requer seja declarada a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação em relação aos seus empregados vinculados no exercício de atividade agropecuária na condição de produtor rural pessoa física, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de salário educação.

Alega o autor que o salário-educação, contribuição social incidente sobre o total das remunerações pagas pelos empregadores (inclusive os do meio rural), recolhido mensalmente com as contribuições ao INSS, sob a rubrica “outras entidades” (FNDE), vem sendo cobrado pelo Fisco (UNIÃO) dos produtores rurais pessoas físicas desde sua instituição, de forma completamente ilegal, uma vez que o art. 212, § 5º, da Constituição Federal, bem como a Lei 9.424/96, que o regulamentou, em nenhum momento incluíram as pessoas físicas (empregadores) no rol taxativo dos sujeitos passivos da obrigação tributária.

A cobrança, desta forma como vem ocorrendo, não encontra respaldo legal no ordenamento tributário vigente.

Procuração e documentos acostados.

Citada, a União manifestou-se no ID 2189095447.

Arguiu, em sede preliminar, a prescrição quinquenal.

No mais, reconheceu a procedência dos pedidos autorais.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Prescrição No tocante à prescrição quinquenal arguida pela União, registro que a pretensão diz respeito a prestações de trato sucessivo, hipótese em que incide a Súmula 85 do STJ, atingindo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento.

MÉRITO Tendo havido o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais por parte da União (ID 2189095447), impõe-se a este Juízo a sua homologação.

Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força de lei.

Transitada em julgado, inicie-se a fase de cumprimento de sentença (art. 534 do CPC).

Itabuna/BA, datada e assinada digitalmente.

Juiz Federal
04/07/2025 09:00

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 08:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/07/2025 08:59

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 08:59

Juntada de Certidão
04/07/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 08:59

Homologada a Transação
29/05/2025 15:49

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:42

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 14:01

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
26/03/2025 05:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
26/03/2025 05:22

Juntada de Informação de Prevenção
24/03/2025 16:35

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015407-46.2024.4.01.4002

Diana Martins de Sousa Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raimundo Nonato Ribeiro Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/12/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1013330-64.2024.4.01.4002

Elenita do Nascimento Galdino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diana Marcia Sampaio Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 1005094-46.2025.4.01.3305

Alberto Gomes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nadilson Gomes do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 1005177-62.2025.4.01.3305

Aulita Maria dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleide Fernandes Duarte

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1037907-44.2025.4.01.3300

Renan Sousa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cassia Boeira Peters Lauritzen

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2025 15:31

Exibir Processo