TRF1 - 1020732-53.2024.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020732-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5388686-51.2023.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NEUSA PEREIRA NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA COSTA VILELA - GO56894-A e LEILANY MOREIRA OLIVEIRA - GO56949-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020732-53.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEUSA PEREIRA NUNES RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Mineiros/GO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o recorrente a conceder à autora o auxílio por incapacidade temporária, com pagamento retroativo a partir da data da cessação indevida (04/08/2022).

Nas razões recursais, o INSS sustenta que a sentença merece parcial reforma, pois não aplicou ao caso concreto a Súmula 111 do STJ, que determina que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.

Ressalta que a validade da referida súmula foi reafirmada no julgamento do Tema 1.105 pelo STJ.

Ao final, pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, reconhecendo expressamente a incidência da Súmula 111 do STJ.

A parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020732-53.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEUSA PEREIRA NUNES VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia do presente recurso de apelação circunscreve-se à aplicabilidade da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça quanto à fixação dos honorários advocatícios em ação previdenciária.

No caso em exame, trata-se de ação ajuizada por Neusa Pereira Nunes em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual foi reconhecido o direito ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, havendo insurgência do INSS especificamente quanto aos critérios para cálculo da verba sucumbencial.

O juízo de origem, na sentença proferida, julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de 04/08/2022, data da cessação do benefício anterior.

Condenou ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, §4º, I do CPC, sem, contudo, fazer menção expressa à aplicação da Súmula 111 do STJ.

Em seu recurso de apelação, o INSS insurge-se exclusivamente contra a omissão quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ na fixação dos honorários advocatícios.

Assiste razão ao recorrente.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de fato, está consolidada no sentido de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre prestações vincendas.

Este é o teor da Súmula 111 do STJ, que dispõe expressamente: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." A questão, inclusive, foi objeto de análise pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.105, oportunidade na qual se firmou a tese de que "continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios." Diante do exposto, verifica-se que a sentença recorrida merece reforma para fazer constar expressamente que os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício, em conformidade com a Súmula 111 do STJ.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para determinar que os honorários advocatícios incidam apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020732-53.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEUSA PEREIRA NUNES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ.

APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o recorrente a conceder à autora o auxílio por incapacidade temporária, com pagamento retroativo a partir da data da cessação indevida (04/08/2022). 2.

O recurso se limita a questionar a fixação dos honorários advocatícios na sentença, que não fez menção expressa à aplicação da Súmula 111 do STJ, a qual determina que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vincendas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça deve ser aplicada na fixação dos honorários advocatícios em ação previdenciária, limitando sua incidência apenas às parcelas vencidas até a prolação da sentença, com exclusão das prestações vincendas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre prestações vincendas, conforme disposto expressamente na Súmula 111 do STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." 5.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.105, sob o rito dos recursos repetitivos, reafirmou a validade e aplicabilidade da Súmula 111 do STJ mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso de apelação conhecido e provido para determinar que os honorários advocatícios incidam apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

Tese de julgamento: "Em ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, não incidindo sobre as prestações vincendas, conforme determina a Súmula 111 do STJ, cuja aplicabilidade foi reafirmada após a vigência do CPC/2015 no julgamento do Tema 1.105 pelo STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 4º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111; STJ, Tema 1.105.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora