01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036142-20.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA SEBASTIANA DOS SANTOS MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGNA MORAIS ALVES DE SALES - GO36441 e ELIER PEREIRA DE SALES - GO59686 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação sob o rito comum formulada por MARIA SEBASTIANA DOS SANTOS MESQUITA, devidamente representada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a restabelecer o benefício por incapacidade temporária a partir do dia posterior à cessação, ocorrido em 03/06/2019.

Requer realização de perícia, tendo apresentado quesitos.

Junta procuração e documentos.

Requer os benefícios da assistência judiciária. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Diante da natureza absoluta da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001) e como não foi justificado o valor atribuído à causa nesta ação, intime-se a parte autora para esclarecer o cálculo realizado para chegar ao valor indicado, advertindo-se desde logo que devem ser desconsideradas para esse fim as parcelas já alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991).

Após, volvam conclusos para verificação do valor atribuído (art. 292, §3º, do Código de Processo Civil) e, em sendo o caso, análise da competência deste Juízo.

Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado RODRIGO ANTÔNIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
27/06/2025 15:09

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2025 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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