15/08/2025 17:04

Juntada de Certidão
15/08/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 17:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2025 17:02

Transitado em Julgado em 01/08/2025
06/08/2025 13:46

Juntada de Ofício enviando informações
01/08/2025 00:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:38

Decorrido prazo de caixa seguradora em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:45

Decorrido prazo de IVONICE DE SOUZA PINHEIRO em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:26

Decorrido prazo de IVONICE DE SOUZA PINHEIRO em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:27

Publicado Sentença Tipo A em 09/07/2025.
09/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008224-54.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVONICE DE SOUZA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADSON SANTOS PIRES - BA70797 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Ivonice de Souza Pinheiro, sucessora do mutuário falecido Vanderlei de Souza Pinheiro, na qual pleiteia (i) a quitação integral do contrato de financiamento habitacional nº 855550933390, firmado em 31 janeiro 2011 no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, vinculado ao Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab, (ii) a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, bem como (iii) a concessão de tutela de urgência para sustar o leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia.

A ação foi ajuizada em face da Caixa Seguradora S/A, tendo a parte autora obtido o benefício da gratuidade de justiça.

A ré apresentou contestação arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o contrato ostenta cobertura exclusiva do FGHab, cuja gestão e operacionalização competem à Caixa Econômica Federal (CEF), de sorte que qualquer obrigação securitária decorrente do sinistro deve ser imputada apenas à instituição financeira.

No mérito, sustentou a inexistência de apólice privada, refutou a configuração de dano moral e impugnou a inversão do ônus da prova.

A parte autora juntou certidão de óbito datada de 03 fevereiro 2017, requerimento administrativo protocolado ainda em 2017 perante a CEF para acionamento do Fundo e demais documentos contratuais que evidenciam a previsão de quitação automática do saldo devedor em caso de morte do mutuário.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela Caixa Seguros, deve ser acolhida.

O quadro-resumo, a planilha de evolução do financiamento e o demonstrativo de débito indicam, de forma inconteste, que a única cobertura contratual é o FGHab (código 20200).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 1011), firmou que a Caixa Econômica Federal responde pelas obrigações referentes ao FGHab na condição de gestora do Fundo.

Inexistindo apólice emitida pela Caixa Seguradora S/A, inexiste vínculo jurídico que a legitime a figurar no polo passivo.

Extingo, pois, o processo em relação à seguradora, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Afastada a Caixa Seguradora S/A da lide, resta analisar a competência da Justiça Federal.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de empresa pública federal, atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figure como parte, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Não havendo mais interesse de parte privada que justifique a remessa à Justiça Estadual, a competência da Justiça Federal para o prosseguimento do feito é plena e deve ser mantida.

Mérito Superada a preliminar, cumpre examinar a pretensão remanescente em face da Caixa Econômica Federal.

A Cláusula Vigésima Primeira do instrumento de financiamento estabelece que, sobrevindo o óbito do mutuário, será automaticamente quitado o saldo devedor mediante recursos do FGHab.

A comunicação do sinistro ocorreu poucos dias após a morte, dentro do prazo contratual de três anos, circunstância que afasta qualquer alegação de decadência.

Apesar disso, transcorreram mais de sete anos sem que a CEF acionasse o Fundo, ocasionando a continuidade da cobrança das parcelas e a deflagração de procedimento de leilão.

Tal conduta viola o dever contratual e infringe os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil).

No que tange ao dano moral, o simples inadimplemento contratual não gera indenização automática; é necessária demonstração de lesão efetiva à esfera anímica que exceda o mero aborrecimento.

No caso concreto, embora a omissão da CEF seja censurável, não restou comprovado abalo psicológico relevante ou exposição pública vexatória apta a configurar violação ao patrimônio moral da autora.

Assim, o pleito indenizatório deve ser rejeitado.

Tutela de urgência Presentes o fumus boni iuris — evidenciado pela clareza da cláusula de quitação — e o periculum in mora — risco iminente de perda do único imóvel da família —, impõe-se a manutenção da medida de urgência para suspender qualquer leilão ou ato de execução até a efetiva extinção da dívida. Ônus da prova Diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da natureza de consumo do contrato, justifica-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) para compelir a CEF a exibir todos os documentos necessários ao acionamento do FGHab.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) CONDENAR a Caixa Econômica Federal a, no prazo de 30 (trinta) dias, acionar o Fundo Garantidor da Habitação Popular e promover a quitação integral do contrato de financiamento habitacional nº 855550933390, providenciando a baixa da alienação fiduciária e demais averbações no registro imobiliário; b) Deferir a tutela de urgência, determinando à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que se abstenha de promover qualquer ato de leilão do imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional nº 855550933390, tendo em vista o risco de dano irreparável à autora. c) DETERMINAR à ré que restitua à autora todas as prestações pagas a partir de 03 fevereiro 2017, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora de 1 % ao mês a contar da citação; d) EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação à Caixa Seguradora S/A, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC); Sem custas ou honorários advocatícios, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001.

Na hipótese de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas, data do registro.

Assinado eletronicamente Juiz Federal
07/07/2025 09:21

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 09:21

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 09:21

Julgado procedente em parte o pedido
17/03/2025 18:23

Conclusos para julgamento
12/03/2025 14:14

Juntada de impugnação
07/02/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 01:18

Decorrido prazo de IVONICE DE SOUZA PINHEIRO em 06/02/2025 23:59.
30/12/2024 14:26

Juntada de contestação
06/12/2024 14:17

Juntada de Ofício enviando informações
05/12/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 22:02

Juntada de contestação
18/11/2024 10:47

Juntada de petição intercorrente
30/10/2024 10:30

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 10:30

Juntada de Certidão
30/10/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 10:30

Concedida a gratuidade da justiça a IVONICE DE SOUZA PINHEIRO - CPF: *70.***.*83-04 (ASSISTENTE)
29/10/2024 16:41

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
22/10/2024 11:28

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2024 09:08

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 09:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

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