25/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
25/08/2025 13:21

Juntada de Informação
25/08/2025 13:20

Juntada de Informação
25/08/2025 13:20

Juntada de Certidão
23/08/2025 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:44

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DE BENEFÍCIOS DADIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DE ÓRGÃOSEXTINTOS (DECIPEX) em 05/08/2025 23:59.
23/07/2025 01:52

Decorrido prazo de ANALIA TEODORA VERAS DE ABREU em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:52

Decorrido prazo de ANALIA TEODORA VERAS DE ABREU em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 23:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/07/2025 23:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 23:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/07/2025 23:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/07/2025 11:34

Juntada de petição intercorrente
07/07/2025 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2025 10:37

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 09:26

Expedição de Mandado.
01/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1005395-33.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANALIA TEODORA VERAS DE ABREU IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COORDENADOR GERAL DE BENEFÍCIOS DADIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DE ÓRGÃOSEXTINTOS (DECIPEX) Sentença (tipo A) Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual a parte impetrante objetiva a imediata implementação do pagamento de sua pensão por morte, já concedida por meio de publicação no Diário Oficial da União.

O pedido liminar foi parcialmente deferido (ID 2180839186).

O Ministério Público Federal, em parecer (ID 2181756893), manifestou-se no sentido de que, pelos elementos contidos nos autos, não se justificaria um pronunciamento conclusivo acerca do mérito da questão.

Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou suas informações (ID 2184271723).

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença.

E o relatório.

Conforme se depreende das informações constantes nos autos, a pretensão deduzida na inicial foi satisfeita no curso do processo.

A Nota Informativa SEI nº 14546/2025/MGI (ID 2184271723, p. 03) esclarece que, após a superação de pendências cadastrais relativas ao ex-servidor, o benefício de pensão por morte da impetrante foi devidamente implantado no sistema SIAPE, com pagamentos programados a partir de abril de 2025, abrangendo os valores retroativos desde a data do óbito do instituidor, ocorrido em 19 de setembro de 2024.

A efetiva regularização do pagamento, incluindo as parcelas pretéritas, é corroborada pela Ficha Financeira da impetrante referente ao ano de 2025, que demonstra o crédito dos valores devidos, inclusive aqueles referentes aos meses anteriores à efetiva implantação em folha de pagamento.

Verifica-se, portanto, que a Administração Pública, após a impetração do presente mandado de segurança e o deferimento da medida liminar, adotou as providências necessárias para sanar a omissão apontada, implementando o pagamento do benefício pensional da impetrante.

Ante o exposto, confirmo a liminar parcialmente deferida e concedo parcialmente a segurança.

Indefiro o pedido da petição 2194942585 pois se trata de fato que não guarda relação com o presente mandado de segurança, já que a causa de pedir é delimitada na petição inicial.

Sem condenação em custas.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo.

Porto Velho/RO, data da assinatura.

VINICIUS COBUCCI Juiz Federal
30/06/2025 18:17

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 18:17

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 18:17

Concedida em parte a Segurança a ANALIA TEODORA VERAS DE ABREU - CPF: *40.***.*75-49 (IMPETRANTE).
30/06/2025 17:57

Juntada de manifestação
29/05/2025 17:20

Conclusos para julgamento
08/05/2025 00:51

Decorrido prazo de ANALIA TEODORA VERAS DE ABREU em 07/05/2025 23:59.
01/05/2025 01:24

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DE BENEFÍCIOS DADIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DE ÓRGÃOSEXTINTOS (DECIPEX) em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 14:07

Juntada de Informações prestadas
28/04/2025 11:04

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 15:47

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 20:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/04/2025 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 20:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/04/2025 20:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/04/2025 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2025 08:24

Expedição de Mandado.
08/04/2025 14:21

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 14:21

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 14:21

Concedida em parte a Medida Liminar
28/03/2025 10:57

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRO
27/03/2025 17:30

Juntada de Informação de Prevenção
27/03/2025 13:03

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2025 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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