TRF1 - 1023012-13.2023.4.01.3700
1ª instância - 12ª Vara Federal - Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 10:23
Arquivado Definitivamente
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31/07/2025 10:21
Juntada de Certidão
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30/07/2025 00:27
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
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22/07/2025 03:28
Decorrido prazo de ORLANDO BEZERRA DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
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07/07/2025 04:40
Publicado Sentença Tipo A em 07/07/2025.
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05/07/2025 15:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
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04/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1023012-13.2023.4.01.3700 Assunto: [Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais] AUTOR: ORLANDO BEZERRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - tipo a Trata-se de ação em face do INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por idade concedido administrativamente (NB 162.327.309-6, DIB em 03/12/2012).
O autor questiona, genericamente, que o INSS aplicou indevidamente o fator previdenciário de 0,5117, sem considerar idade e tempo de contribuição do autor, implantando benefício menos vantajoso.
Em contestação, o INSS alega preliminar de ausência de interesse processual, aduzindo que o autor não especifica o pedido, não juntou cálculos que entende corretos para o benefício concedido, nem apresentou documentos que embasem a pretensão.
Indefiro a preliminar alegada pelo INSS.
De fato, o autor junta poucos documentos comprobatórios e não apresentou planilha de cálculos do valor devido.
Inobstante, há alegação de aplicação indevida de fator previdenciário e indicação da legislação aplicável, suficientes para impor limites objetivos à lide.
No mérito, o demandante pleiteia a majoração do fator previdenciário aplicado no cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria, alegando que o benefício concedido em 2013 não refletiu a melhor forma de cálculo possível.
Não foram sistematizadas as contribuições ignoradas pelo INSS, nem especificados os valores das contribuições.
Também não há pedido de cômputo de períodos de trabalho em condições especiais.
Finalmente, foi oportunizado ao autor complementar a documentação, limitando-se o demandante a pedir dilação de prazo, sem apresentar novos documentos.
Com base nas provas apresentadas, foi realizado cálculo judicial, extraindo-se dessa conta (formulada apenas a partir das informações nos autos e as constantes do sistema do INSS) que o autor não se beneficiará da revisão do benefício.
Em outras palavras, não há vantagem econômica na revisão postulada.
Veja-se: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito.
Defiro a assistência judiciária gratuita. -
03/07/2025 08:59
Processo devolvido à Secretaria
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03/07/2025 08:59
Juntada de Certidão
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03/07/2025 08:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/07/2025 08:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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03/07/2025 08:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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03/07/2025 08:59
Julgado improcedente o pedido
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01/04/2025 13:03
Conclusos para julgamento
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29/03/2025 00:19
Decorrido prazo de ORLANDO BEZERRA DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
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25/02/2025 10:08
Juntada de Certidão
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25/02/2025 10:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/02/2025 10:08
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 23:38
Juntada de manifestação
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22/01/2025 13:42
Processo devolvido à Secretaria
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22/01/2025 13:42
Juntada de Certidão
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22/01/2025 13:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/01/2025 13:42
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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25/09/2024 13:37
Conclusos para julgamento
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24/05/2024 16:20
Juntada de manifestação
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23/04/2024 08:50
Processo devolvido à Secretaria
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23/04/2024 08:50
Juntada de Certidão
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23/04/2024 08:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/04/2024 08:50
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2024 14:14
Conclusos para despacho
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01/07/2023 13:37
Juntada de contestação
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09/05/2023 13:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/05/2023 13:12
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2023 15:30
Processo devolvido à Secretaria
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05/05/2023 15:30
Proferido despacho de mero expediente
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26/04/2023 10:55
Conclusos para despacho
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04/04/2023 15:54
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
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04/04/2023 15:54
Juntada de Informação de Prevenção
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31/03/2023 17:42
Recebido pelo Distribuidor
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31/03/2023 17:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2023
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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