TRF1 - 1092052-82.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1092052-82.2023.4.01.3700 Assunto: [Data de Início de Benefício (DIB), Parcelas de benefício não pagas] Autor: AUTOR: RAIMUNDA ALVENIRA MELO Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C 1.

Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

Trata-se de ação previdenciária, visando a autora a retroação da DIB do benefício de aposentadoria por idade rural concedido administrativamente pelo INSS.

A autora alega que já preenchia as condições para se aposentar como rurícola à data do primeiro requerimento administrativo (NB 190.614.350-9, com DER em 24/01/2022) e que no requerimento subsequente (NB 209.656.530-2, com DER em 04/05/2023) foram juntados os mesmos documentos antes apresentados.

O INSS contestou a demanda, alegando coisa julgada material, em face do julgamento da ação n. 0802586-16.2022.8.10.0110, que tramitou no juízo estadual da Vara Única de Penalva/MA.

Juntou sentença (ID 2123684784), comprovando julgamento improcedente da demanda por aquele juízo. 2.

Fundamentação A hipótese é de julgamento sem resolução de mérito.

Primeiro, a autora foi intimada para esclarecer se juntou os mesmos documentos por ocasião dos dois requerimentos administrativos postulados.

Em análise aos documentos trazidos com a inicial, verifica-se juntada integral do processo administrativo que ensejou a concessão da aposentadoria (NB 209.656.530-2, com DER em 04/05/2023), conforme ID 1910777659.

Entretanto, os documentos que a autora alega constarem do primeiro processo administrativo (NB 190.614.350-9, com DER em 24/01/2022), ID 1910777661, são na verdade cópias dos documentos originais apresentados em 04/05/2023.

Não há capa, informações de tarefa, protocolo ou dados do benefício requerido.

Assim, a autora não cumpriu a determinação judicial.

Seguindo na análise, o INSS alega e comprova que o requerimento administrativo representado pelo NB 190.614.350-9, com DER em 24/01/2022 já foi objeto de questionamento judicial, à vista da sentença de ID 2123684784, no processo n. 0802586-16.2022.8.10.0110, da Comarca de Penalva/MA.

Nesses termos, operou-se coisa julgada material, cabendo também, por essa conta, a extinção do processo sem resolução do mérito. 3.

Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do do mérito em razão de coisa julgada material, conforme art. 485, V e § 3º do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.