TRF1 - 1002123-24.2025.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002123-24.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACIARA MARLI SOUSA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEIDSON MONTEIRO DOS SANTOS - PA22923 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Jaciara Marli Sousa Nunes contra o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana.

Decido Fundamentação Nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por idade urbana é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher.

Contudo, com a EC nº 103/2019, a partir de 13/11/2019, o art. 201, § 7º, da Constituição Federal exige 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com carência de 180 meses de contribuições, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991.

In casu, a autora, Jaciara Marli Sousa Nunes, nasceu em 25/09/1960, cumprindo o requisito etário na data do requerimento administrativo (09/10/2024).

Pois bem.

O CNIS da autora (ID 2172573999) não registra contribuições suficientes para completar os 180 meses de carência exigidos.

A autora alega períodos adicionais, especialmente de 1989-1993 (Prefeitura de Santana/AP), mas os documentos apresentados – declaração do ex-prefeito de 2024 (ID 2172574075), extemporânea e sem corroboração, e decretos de nomeação de 1998 e 2011 (ID 2172574060), sem datas de término – não atendem ao art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, que exige prova material contemporânea.

Com efeito, o documento de id. 2172574075 foi emitido por ex-prefeito, fora do exercício da função, e em período muito posterior ao que se pretende fazer prova, não sendo a mera alegação de que houve incêndio no período suficiente para afastar a presunção de veracidade dos dados que constam do CNIS.

Nesse sentido: E M E N T A CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.

RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .

EXTRATOS DO CNIS CONSTANTES NO BANCO DE DADOS DO INSS.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS DE OFÍCIO . 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48, da Lei nº 8.213/91. 2 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art . 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3 - O autor nasceu em 05 de março de 1949, tendo implementado o requisito etário em 05 de março de 2010, quando completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade .

Deveria, portanto, comprovar, ao menos, 174 (cento e setenta e quatro) meses de contribuição, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4 - A controvérsia cinge-se ao período como contribuinte individual, de 01/01/2004 a 31/12/2009, constante no extrato do CNIS, no qual não teriam sido efetuados os recolhimentos devidos . 5 - Foi acostado aos autos, dentre outros documentos, extrato do CNIS, no qual consta que o autor efetuou recolhimentos como contribuinte individual no período mencionado. 6 - Os cadastros previdenciários são prova plena do exercício de atividade laborativa nos interregnos neles apontados. 7 - Saliente-se que há presunção legal da veracidade dos registros do CNIS - conforme aponta, inclusive, o artigo 29-A da Lei n. 8 .213/91 -, a qual só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não se observa nos autos. 8 - Os demais períodos laborativos restam incontroversos. 9 - Evidenciado que o autor trabalhou pelo período de carência exigido em lei para a concessão do benefício, conforme documentação constante nos autos.

De rigor, portanto, a manutenção da procedência do pedido . 10 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C.

STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento . 11 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 13 - Apelação do INSS desprovida.

Fixados, de ofício, os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora . (TRF-3 - ApCiv: 50021179220214036119 SP, Relator.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 03/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/03/2023) Ora, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 exige prova material contemporânea para comprovação de tempo de serviço.

A declaração do ex-prefeito, emitida em 2024 por agente fora do exercício do cargo, é extemporânea e carece de corroboração por documentos contemporâneos, como CTPS, contracheques ou GPS, não atendendo ao rigor probatório.

Já os decretos de nomeação referem-se a 1998 e 2011, mas não discriminam a data de término dos vínculos, limitando sua utilidade para comprovar períodos além do registrado no CNIS Portanto, os documentos apresentados, especialmente a declaração extemporânea do ex-prefeito e os decretos sem datas de término, não atendem ao rigor probatório exigido para comprovar os períodos adicionais.

Assim, o pedido de concessão da aposentadoria por idade urbana deve ser julgado improcedente.

Dispositivo 1.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, a teor do art. 487, I, do CPC/2015. 2.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 3.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. 4.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Macapá,data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvea Juiz Federal Titular