22/09/2025 09:54

Juntada de Informação
20/09/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2025 23:59.
02/09/2025 14:26

Juntada de Certidão
02/09/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 00:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/09/2025 23:59.
24/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:02

Juntada de recurso inominado
10/07/2025 02:07

Publicado Sentença Tipo A em 10/07/2025.
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001486-73.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALTAMIRO ALVES MOREIRA - GO6172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Decido. 2.

Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n.º 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e definitiva, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º)..

Tratando-se de segurado especial referido no inciso VII do art. 11 da Lei n.º 8.213/1991, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 39, 42, 43, § 1º e 59 da mesma Lei, quais sejam: a) exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores, ainda que de forma descontínua, ao requerimento do benefício e b) estar acometido de incapacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias (art. 59) e incapacidade total e definitiva para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º).

De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Nessa hipótese, não cessará o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). 2.1.

Da incapacidade: em perícia médica judicial (id. 2173970276), constatou-se que a parte autora é portadora de diabetes mellitus não insulino-dependente, com complicações renais - CID 10: E11.2 e bursite no ombro - CID 10: M75.5 (quesito 1); e que possui limitações para o exercício de atividades que requeiram esforço físico intenso com o membro superior esquerdo (quesito 6).

Assim, o médico perito concluiu que ela não está incapacitada para o exercício das suas atividades profissionais habituais, para exercer atividades habituais, ainda que não profissionais, e nem para desempenhar atividades profissionais distintas das que exerce habitualmente (quesitos 7 e 8).

Quanto a esse requisito, a impugnação e as provas apresentadas pela parte autora não são suficientes para desconstituir a conclusão da perícia judicial.

Com efeito, a documentação por ela trazida aos autos não constitui dado objetivo de incapacidade laboral e, além disso, foi produzida unilateralmente, no seu interesse, sem oportunidade de contraditório.

Portanto, ausente a incapacidade, desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais.

DISPOSITIVO 3.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc.

I do CPC). 4.

Concedo o benefício da gratuidade da justiça. 5.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 6.

Interposto recurso, garanta-se o contraditório e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 7. com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
08/07/2025 08:26

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2025 08:26

Juntada de Certidão
08/07/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 08:26

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO CARLOS DE SOUZA - CPF: *19.***.*29-91 (AUTOR)
08/07/2025 08:26

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 17:00

Conclusos para julgamento
26/04/2025 15:24

Juntada de Ofício
15/04/2025 10:47

Juntada de impugnação
03/04/2025 16:16

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 20:20

Juntada de contestação
21/03/2025 08:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
19/03/2025 14:48

Juntada de petição intercorrente
08/03/2025 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 16:55

Juntada de laudo pericial
22/02/2025 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:50

Recebidos os autos
12/02/2025 08:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/02/2025 17:06

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 17:06

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 16:49

Conclusos para decisão
07/02/2025 06:00

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 06:00

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 06:00

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 06:00

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 06:00

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 06:00

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
06/02/2025 13:42

Juntada de Informação de Prevenção
04/02/2025 16:58

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2025 16:58

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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