TRF1 - 1001285-24.2025.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001285-24.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FLAVIANA BISPO DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA - SP475823 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE GOIANIA SENTENÇA

I - RELATÓRIO 1.

Trata-se de Mandando de Segurança, com pedido de liminar, ajuizado por FLAVIANA BISPO DE OLIVEIRA, contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIÂNIA/GO. 2.

A inicial veio instruída com documentos. 3.

Em seguida, antes mesmo da apreciação do pedido liminar, a impetrante compareceu nos autos requerendo a desistência da demanda (id. 2194036850). 4. É o que importa relatar, passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO 5.

A desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer de forma unilateral.

Prescinde, pois, da aquiescência da parte adversa, vale dizer, da indigitada autoridade coatora, sendo assente na jurisprudência o entendimento da inaplicabilidade do § 4º do art. 485 do CPC/2015 a esse remédio jurídico-constitucional.

Nesse sentido: STJ - AgInt na DESIS no AREsp: 1202507 SP 2017/0268657-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 01/07/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2019. 6.

Dessa maneira, não havendo óbice à desistência, deve ser homologado o pedido para que surta seus efeitos.

III - DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS 7.

Com esses fundamentos, homologo o pedido de desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 8.

Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 075 de 22.03.12, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária se torna a cobrança das custas. 9.

Sem condenação em verba honorária, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09 10.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 11.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. 12.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO