TRF1 - 1101882-38.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1101882-38.2024.4.01.3700 Assunto: [Restabelecimento, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] AUTOR: MACKSON ROSENO RABELO CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Cuida-se de ação na qual o autor requer o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 649.889.875-9), cessado em 20/09/2024.

Contudo, conforme consta do relatório de prevenção anexado aos autos, foi identificado que o autor passou a receber novo benefício de mesma natureza (NB 716.082.795-4), com DIB em 23/09/2024, apenas três dias após a cessação do anterior.

Tal benefício também foi cessado e passou a ser objeto de ação autônoma proposta na 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível (processo nº 1101889-30.2024.4.01.3700).

Na presente ação relata que apresenta patologias como lombociatalgia crônica, espondilolistese grau 1 L5-S1 (CID M51 e M54.5), embolia pulmonar recente, uso contínuo de medicamentos e necessidade de ajuda de terceiros para atividades diárias.

Argumenta que sua condição é monitorada pelo INSS desde 2009 e que os documentos médicos atestam a persistência da incapacidade laboral.

No processo 1101889-30.2024.4.01.3700, distribuído à 7ª Vara Federal, a narrativa fática repete em grande parte os elementos já mencionados na ação anterior, indicando também incapacidade laboral decorrente das mesmas doenças e histórico de recebimento de benefícios por incapacidade desde 2009.

Diante da continuidade dos afastamentos e da superveniência de benefício posterior, ambos acerca da mesma enfermidade, a presente demanda perdeu sua utilidade, pois eventual procedência teria efeitos sobre período já discutido na ação em trâmite na 7ª Vara Federal.

Ausente, portanto, o interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual.